O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir código específico a ser utilizado para recolhimento de carga tributária complementar nos casos previstos na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita: "113010 ICMS - Carga Tributária Complementar."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de 2007.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 7 de dezembro de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda