(Substituído na forma do Anexo I da Resolução CD/ANATEL Nº 617 DE 19/06/2013)

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que, enquanto não instalada e em funcionamento a Agência Nacional de Telecomunicações, remanesce a este Ministério a competência de regulamentação dos Serviços de Telecomunicações, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996;

CONSIDERANDO que, estando em plena vigência os atuais Regulamentos de Serviços de Telecomunicações e enquanto não for editada a regulamentação decorrente da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, faz-se necessária a continuidade de emissão de normas relativas àqueles Serviços;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 2.196, de 08 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviços Especiais;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em função da consulta pública realizada por intermédio da Portaria nº 32, de 15 de agosto de 1997, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Norma nº 15/97 - SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA, anexa a esta Portaria.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de doze meses, contado a partir da data de publicação desta Portaria, para que as atuais permissionárias de Serviço Especial de Radiochamada venham a se adequar às disposições da Norma aprovada por esta Portaria e aos termos e condições a serem estabelecidos no Planejamento da Implantação do Serviço, de que trata o item 6 da mesma Norma.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações publicará o referido Planejamento em até quatro meses contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º. Revogar a Portaria MINFRA/SNC nº 32, de 25 de fevereiro de 1991, Portaria nº 232, de 23 de outubro de 1991, Portaria nº 257, de 23 de outubro de 1991 e a Portaria nº 579, de 02 de agosto de 1994.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO MOTTA

NORMA Nº 15/97
SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA

1. OBJETIVO

1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições aplicáveis à outorga de permissão para exploração do Serviço Especial de Radiochamada - SER, bem assim disciplinar o relacionamento entre outorgante e outorgado, dispondo sobre as condições de exploração do Serviço.

2. REFERÊNCIAS BÁSICAS

2.1. Portaria nº 1306, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Norma nº 17/96 - Canalização e condições de uso de freqüência pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada.

2.2. Decreto nº 2.196, de 08 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

3.1. Esta norma se aplica às empresas permissionárias e às que pretendam obter permissão para explorar o Serviço Especial de Radiochamada - SER.

4. DEFINIÇÕES

4.1. Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes:

a) Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno;

b) Área de cobertura: área geográfica em que um receptor de radiochamada pode ser atendido por uma estação de base;

c) Área de prestação de serviço: área geográfica definida pelo Ministério das Comunicações na qual a permissionária explora o SER, conforme condições preestabelecidas pelo Ministério das Comunicações;

d) coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, vinte por cento por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, deve-se calcular o valor final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de controle em cada pessoa jurídica da linha de encadeamento;

e) Estação de Base: estação fixa do Serviço Especial de Radiochamada - SER;

f) Exploração Industrial de Serviços de Telecomunicações: forma particular de exploração em que uma entidade exploradora de serviços de telecomunicações fornece seus serviços à outra entidade exploradora, mediante remuneração preestabelecida para prestação, por esta última, de serviço a terceiros;

g) Mesorregião: área institucionalizada, definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que respeita limites político-administrativos estaduais e municipais, individualizando-se por apresentar formas de organização do espaço geográfico em razão das seguintes dimensões: processo social como determinante, quadro natural como condicionante e a rede de comunicações e lugares como elemento de articulação social;

h) Microrregião: parte de mesorregião que apresenta especificidades quanto à organização do espaço, relativas à estrutura da produção agropecuária, industrial, de extrativismo mineral ou pesca, podendo, também, resultar da presença de elementos do quadro natural ou de relações sociais e econômicas particulares;

i) Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 3 e 15 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando, no mínimo, cinqüenta pontos por radial;

j) Potência efetivamente radiada: potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção;

k) Receptor de radiochamada: receptor de rádio portátil destinado a fornecer indicação aural, visual ou tátil, quando ativado pela recepção de um sinal de radiofreqüência contendo seu código específico;

l) Serviço aberto à correspondência pública: categoria de serviço de telecomunicações destinado à intercomunicação entre seus usuários e fornecido indiscriminadamente a qualquer pessoa por meio de equipamentos terminais de uso individual ou terminais de uso coletivo ou, ainda, postos de serviço livremente acessíveis;

m) Serviço Especial de Radiochamada - SER: serviço especial de telecomunicações, não aberto à correspondência pública, com características específicas, destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicação, informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando-se das faixas de radiofreqüências de 929 MHz e 931 MHz.

5. COMPETÊNCIAS

5.1. Compete ao Ministério das Comunicações, na forma da legislação pertinente, outorgar permissão para exploração do Serviço Especial de Radiochamada.

5.2. A fiscalização do Serviço Especial de Radiochamada, no que disser respeito à observância das leis, dos regulamentos, das normas e das obrigações contraídas pelas permissionárias do Serviço nos termos do contrato de adesão, é exercida pelo Ministério das Comunicações.

6. PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1. O Ministério das Comunicações, através da Secretaria de Serviços de Comunicações, elaborará o planejamento da implantação do SER no País, do qual constarão, dentre outras, informações relativas:

a) à definição das áreas de prestação de serviço;

b) ao número de permissões que poderão ser outorgadas em cada área;

c) aos canais de radiofreqüências previstos para cada área de prestação de serviço;

d) às características técnicas a serem obedecidas pela permissionária.

6.2. O planejamento mencionado no item 6.1. será permanentemente atualizado, por iniciativa do Ministério das Comunicações ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SER.

6.2.1. As solicitações dos interessados deverão estar acompanhadas de:

a) projeto de viabilidade técnica do sistema, elaborado por profissional habilitado, contendo:

a.1) memória descritiva do sistema, incluindo:

 - área de prestação do serviço pretendida;

 - localidades onde pretende instalar o sistema;

 - potência ERP máxima proposta;

 - canais de radiofreqüências pretendidos;

 - tecnologia empregada;

 - descrição das aplicações a serem oferecidas.

a.2) demonstração de viabilidade técnica do sistema proposto em relação aos sistemas autorizados ou constantes do planejamento da implantação do serviço ou previamente solicitados conforme previsto no item 6.2;

a.3) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto.

6.2.2. Consulta pública poderá ser realizada, através de publicação no Diário Oficial da União, sobre qualquer matéria afeta à atualização do planejamento do SER, para que os interessados apresentem comentários considerados relevantes.

6.2.3. A Secretaria de Serviços de Comunicações manterá cadastro das solicitações mencionadas no item 6.2, o qual ficará à disposição do público para consulta.

7. PROCESSO DE OUTORGA

7.1. Todas as fases do processo de outorga, conforme estabelecido e detalhado no Capítulo III do Regulamento de Serviços Especiais e no item 7 da presente Norma, serão executadas pela Secretaria de Fiscalização e Outorga - SFO, baseado no planejamento da implantação do SER.

7.2. Para fins de outorga de permissão, o SER será enquadrado em diferentes grupos, conforme mencionado no artigo 11 do Regulamento de Serviços Especiais, levando em consideração a população da área de prestação do serviço, observando-se:

a) Grupo A: comporta o SER explorado em área cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes;

b) Grupo B: comporta o SER explorado em área cuja população seja igual ou superior a trezentos mil e inferior a setecentos mil habitantes;

c) Grupo C: comporta o SER explorado em área cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes.

7.3. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única permissão para explorar o Serviço Especial de Radiochamada em uma mesma área de prestação de serviço.

7.4. As entidades interessadas em explorar o SER, observado o planejamento da implantação do Serviço, deverão dirigir requerimento à Secretaria de Fiscalização e Outorga ou à Delegacia Regional do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição esteja localizada a sede ou domicílio da requerente, em formulário padrão "Solicitação de Serviços de Telecomunicações", devidamente preenchido.

7.5. Sempre que o espectro de radiofreqüências disponível for suficiente para atender aos interessados, nas condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, caracterizar-se-á situação de inexigibilidade de licitação.

7.6. Nos casos em que fique caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o Ministério das Comunicações solicitará da interessada a apresentação da documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, dentre aquelas previstas nos artigos 14 a 17 do Regulamento de Serviços Especiais, bem assim a indicação do prazo para início da exploração comercial do Serviço, que não poderá ser superior a 24 meses, contado da data de publicação do extrato de contrato de adesão, no Diário Oficial da União.

7.6.1. Tendo a entidade interessada cumprido o disposto no item 7.6, o Ministério das Comunicações emitirá ato de outorga, que será formalizado mediante assinatura de contrato de adesão, observado o disposto no Capítulo IV do Regulamento de Serviços Especiais.

7.6.2. O Ministério das Comunicações, em ato específico, estabelecerá o valor a ser cobrado e as condições de pagamento pelo direito de exploração do SER e uso das radiofreqüências consignadas à permissionária.

7.7. Caracterizada situação de exigibilidade de licitação, o Ministério das Comunicações fará a divulgação do procedimento licitatório através da publicação de aviso de licitação, no Diário Oficial da União, contendo a indicação do local e do horário em que os interessados poderão examinar e obter o texto integral do edital, bem assim a data e a hora para apresentação dos documentos de habilitação e das propostas.

7.8. Em conformidade com o artigo 22 do Regulamento de Serviços Especiais, na análise e julgamento das propostas poderá ser adotado qualquer um dos critérios arrolados no artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

7.8.1. No caso de ser utilizado o critério no inciso V do referido artigo 15, de melhor proposta em razão da combinação de propostas técnicas e de oferta de pagamento pela outorga, aplicar-se-á o previsto nos itens 7.9 a 7.13 desta Norma.

7.9. No exame e julgamento das propostas deverão ser considerados, pelo menos, os quesitos e critérios a seguir indicados, observados os percentuais máximos tomados em relação ao total de pontos possíveis:

a) prazo para o início da exploração comercial do serviço: máximo de quarenta pontos;

b) cronograma de disponibilização do serviço para o público, desde o início da exploração comercial do serviço até o final do segundo ano: máximo de sessenta pontos, assim distribuídos:

1. número de localidades atendidas no início da exploração comercial: máximo de quinze pontos;

2. número de localidades atendidas ao final do primeiro ano de exploração: máximo de dez pontos;

3. número de localidades atendidas ao final do segundo ano de exploração: máximo de cinco pontos;

4. número de terminais ofertados ao público no início da exploração comercial: máximo de quinze pontos;

5. número de terminais ofertados ao público ao final do primeiro ano: máximo de dez pontos;

6. número de terminais ofertados ao público ao final do primeiro ano: máximo de cinco pontos.

7.10. O edital poderá prever outros quesitos para fins de exame das propostas, cuja pontuação total não deverá ser superior a vinte pontos, situação em que as pontuações estabelecidas nas alíneas a e b do item 7.9 serão proporcionalmente reduzidas de modo que seja mantido o total geral de cem pontos.

7.11. Para cada quesito no item 7.9, o edital de licitação estabelecerá:

a) condição mínima necessária a ser atendida;

b) critérios objetivos para a gradação da pontuação, vedada a comparação entre propostas.

7.11.1. Somente serão classificadas as propostas que, além de atenderem ao estabelecido na alínea a do item 7.11, obtiverem, pelo menos, a seguinte pontuação nos quesitos definidos nos itens 7.9 e 7.10:

a) cinqüenta pontos para o Serviço enquadrado no Grupo A;

b) sessenta pontos para o Serviço enquadrado no Grupo B;

c) setenta pontos para o Serviço enquadrado no Grupo C.

7.12. O edital de licitação, na valoração do preço pela outorga, estabelecerá condição mínima a ser atendida e critério objetivo para a gradação da pontuação, determinando pontuação máxima de cem pontos, vedada a comparação entre propostas.

7.13. A classificação das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada da valoração obtida pela aplicação do disposto nos itens 7.11 e 7.12, de acordo com os pesos preestabelecidos no edital, observado o que segue:

a) para o serviço enquadrado no Grupo A, o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no item 7.11 preponderará sobre o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no item 7.12;

b) para o serviço enquadrado no Grupo B, os pesos relativos à valoração obtida pela aplicação do disposto no item 7.11 e à valoração obtida pela aplicação do disposto no item 7.12 serão equivalentes;

c) para o serviço enquadrado no Grupo C, o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no item 7.12 preponderará sobre o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no item 7.11.

7.14. Somente será classificada a proposta que atender a todas as condições mínimas estabelecidas nos itens 7.11 e 7.12, bem assim às condições técnicas estabelecidas na legislação pertinente e no edital.

7.15. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a seleção far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público.

7.16. O valor da outorga de permissão será o proposto pela entidade vencedora, que deverá observar as condições mínimas estabelecidas no edital objeto da licitação, concernentes, entre outras, à carência, prazos de pagamento, multas e encargos de mora.

8. ATO DE OUTORGA

8.1. A formalização da outorga de permissão dar-se-á de acordo com o disposto no Capítulo IV do Regulamento de Serviços Especiais.

8.2. A outorga de permissão para exploração do SER será formalizada mediante contrato de adesão, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações, pelo prazo de quinze anos, renovável por iguais períodos, conforme condições nele previstas.

8.3. Do ato de outorga deverão constar o nome ou a denominação social da permissionária, o objeto e o prazo da permissão, a área de prestação do Serviço e o prazo para início da prestação do Serviço, além de outras informações julgadas pertinentes pelo Ministério das Comunicações.

8.4. A outorga de permissão para exploração do SER implicará no pagamento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, prevista em lei.

9. ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

9.1. As áreas de prestação do Serviço Especial de Radiochamada são: nacional, regional, mesorregional, microrregional e local, conforme descritas a seguir:

a) área de serviço nacional: é composta pelo Distrito Federal e os 26 estados da Federação;

b) As áreas de serviço regionais são:

Área 1: Estado de São Paulo;

Área 2: Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

Área 3: Estado de Minas Gerais;

Área 4: Estados do Paraná e Santa Catarina;

Área 5: Estado do Rio Grande do Sul;

Área 6: Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e Distrito Federal;

Área 7: Estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão;

Área 8: Estados da Bahia e Sergipe; e

Área 9: Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

c) As áreas de serviço mesorregionais e microrregionais são aquelas definidas pelo IBGE.

d) área de serviço local: é aquela cuja prestação do Serviço é feita em uma determinada localidade do Território Nacional.

10. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

10.1. As faixas de radiofreqüências destinadas ao SER, bem como as características técnicas e condições de uso, estão previstas na Norma 17/96, sendo:

- Vinte canais de radiofreqüências na faixa de 929 MHz;

- Quarenta canais de radiofreqüências na faixa de 931 MHz.

10.1.1. O Ministério das Comunicações, quando da elaboração do planejamento de implantação do SER, destinará os grupos de canais a serem utilizados em cada área de prestação de serviço.

10.2. O Ministério das Comunicações, após análise da solicitação, poderá autorizar potências acima do previsto na Norma 17/96.

11. INSTALAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

11.1. A permissionária deverá elaborar projeto técnico relativo ao seu sistema de telecomunicações para o SER, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e torná-lo disponível, a qualquer tempo, ao Ministério das Comunicações.

11.1.1. Do projeto deverão constar, entre outros, os seguintes dados:

a) locais pretendidos para a instalação das estações de base;

b) plantas ou cartas topográficas, em escala adequada, indicando a área de cobertura geográfica planejada;

c) radiofreqüência de transmissão e número de canais associados previstos para a área de prestação do Serviço;

d) tipos de antenas a serem utilizadas nas estações de base, altura da antena em relação ao solo e respectivos diagramas de radiação, vertical e horizontal;

e) indicação da altura do sistema radiante em relação ao nível médio de cada radial;

f) indicação da altura do sistema radiante em relação ao nível médio do terreno;

g) traçado dos perfis altimétricos ao de, pelo menos, oito radiais, espaçados de 45º, a partir do Norte Verdadeiro, quando se tratar de sistema radiante omnidirecional;

h) cálculo da potência de recepção em dBW no limite do contorno do campo relativo à área de prestação do Serviço;

i) cálculo da potência efetivamente radiada das estações de base necessária para o atendimento do Serviço com qualidade satisfatória, considerando uma margem de desvanecimento de 15 dB para a faixa de 900 MHz, bem como a topografia, as edificações e demais características da área de prestação de serviço;

j) fabricante, modelo e características técnicas dos equipamentos a serem utilizados e o número de certificação do transmissor;

k) descrição das aplicações a serem oferecidas aos usuários na área de prestação de serviço;

l) tecnologia empregada;

m) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto.

11.2. A permissionária, quanto às edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos, deverá observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes.

11.3. A permissionária deverá assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com as disposições da regulamentação pertinente e que não fere prescrições relativas à instalação de estações de radiocomunicações nas proximidades de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria do Ministério da Marinha e relativas à instalação de estações em áreas indígenas.

11.4. A permissionária, para fins de informação, antes de dar início à instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações, deverá dar conhecimento ao Ministério das Comunicações, com, pelo menos, trinta dias de antecedência, do resumo do projeto em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar.

11.4.1. O cumprimento do disposto no item 11.4 não implica aceitação, pelo Ministério das Comunicações, do projeto técnico ou das alterações propostas.

11.4.2. Configura-se alteração de estação de telecomunicações a mudança de características técnicas que envolvam modificação de parâmetros relacionados com telecomunicação.

11.4.3. A desativação de estação de base deverá ser comunicada ao Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, antes de sua efetivação.

11.5. Dentro do prazo para início da exploração comercial do SER, a permissionária, com a finalidade de realizar testes em estação de telecomunicações, poderá operá-la em caráter experimental, pelo período de trinta dias, desde que comunique o fato ao Ministério das Comunicações, com antecedência de cinco dias úteis do início dos testes.

11.6. A permissionária, na medida em que tenha concluído a instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações e que pretenda iniciar sua operação, requererá ao Ministério das Comunicações emissão da respectiva Licença de Funcionamento de Estação, devendo realizar o pagamento da taxa de fiscalização de instalação correspondente e instruir o requerimento com:

a) comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização da instalação;

b) termo de responsabilidade assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no contrato de adesão, no ato de outorga e em norma técnica, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação.

11.7. O Ministério das Comunicações, observado o planejamento para o Serviço e considerando o uso racional do espectro de radiofreqüências, o desenvolvimento do serviço ou o interesse público, poderá licitar a expansão da canalização para exploração do SER, para uma determinada área de serviço, conforme condições a serem estabelecidas em edital, da qual poderão participar tanto permissionárias do SER daquela área de serviço ou que compreendam aquela área de serviço, quanto outras entidades interessadas.

12. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

12.1. A permissionária deverá iniciar a exploração do SER no prazo indicado em sua proposta, a ser contado a partir da data de publicação do extrato do contrato de adesão no Diário Oficial da União.

12.2. O prazo a ser indicado na proposta não poderá ser superior a 24 meses.

12.3. O Serviço Especial de Radiochamada será explorado pela permissionária, na sua área de prestação de Serviço, nas condições estabelecidas no Regulamento de Servidores Especiais, nesta Norma, em normas complementares, bem assim com as obrigações contraídas no contrato de adesão.

12.4. Somente poderão ser utilizados equipamentos que estejam em conformidade com as normas de certificação de produtos de telecomunicações e outras disposições baixadas pelo Ministério das Comunicações.

12.5. A permissionária é responsável perante o Ministério das Comunicações pelo cumprimento das condições estabelecidas para o funcionamento das estações do serviço outorgado e pela qualidade do serviço prestado.

12.6. A permissionária que deixar de explorar o SER, sem formalizar o pedido de revogação da respectiva outorga, permanece responsável pelas obrigações dela decorrentes, inclusive pelo pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações.

12.7. Diante da situação concreta ou de reclamação fundamentada referentes a eventual abuso de preço, condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, dentre outras de mesma natureza, o Ministério das Comunicações poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.

12.8. As interrupções do Serviço, por período superior a 24 horas consecutivas, deverão ser justificadas, dentro do prazo de 48 horas, perante a Secretaria de Fiscalização e Outorga.

12.9. Interrupções por período superior a trinta dias somente serão aceitas em casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados.

12.10. A permissionária poderá estabelecer sua rede de SER utilizando meios próprios ou de terceiros, nos termos do disposto no artigo 34 do Regulamento de Serviços Especiais.

12.11. A exploração industrial de linha dedicada por permissionária de SER dar-se-á em conformidade com a Norma nº 30/96 - Exploração Industrial de Linha Dedicada.

12.12. A permissionária poderá, eventualmente, prestar o Serviço Especial de Radiochamada, em âmbito internacional, na medida em que ela tenha capacidade de transmitir, por meio de provedores situados em outros países, mensagens no Brasil e nos países envolvidos.

12.13. Cabe à permissionária:

a) prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem verificar como está sendo explorado o Serviço;

b) atender, dentro dos prazos estabelecidos, novas determinações baixadas pelo Ministério das Comunicações, direta ou indiretamente relacionados à exploração do Serviço;

c) interromper o funcionamento das estações, quando assim determinado;

d) evitar interferências prejudiciais em quaisquer serviços de telecomunicações regularmente instalados;

e) manter as licenças para funcionamento das estações de base nas proximidades dos equipamentos;

f) manter atualizados todos os dados cadastrais inerentes ao Serviço.

12.14. A exploração do SER utilizando canal secundário de emissora de radiodifusão sonora em freqüência modulada será regulamentada em norma específica.

12.15. O Ministério das Comunicações poderá, mediante solicitação de empresas permissionárias de SER em uma mesma área geográfica que, na data de entrada em vigor desta Norma, sejam coligadas, controladoras ou controladas entre si, vincular a uma única permissão todos os canais a elas consignados, relativamente a essas permissões, observando-se os prazos correspondentes às datas de vencimento de cada uma das permissões originárias.

12.15.1. As interessadas indicarão a permissionária para a qual todos os canais serão consignados, solicitando, ao mesmo tempo, a extinção das permissões originárias.

12.15.2. As solicitações das interessadas deverão ser encaminhadas ao Ministério das Comunicações, para fins de análise e, se for o caso, aprovação e emissão dos atos necessários à efetivação da alteração, que deverá ocorrer em até três meses, contados da data de recebimento das solicitações, desde que atendida a regulamentação do SER.

13. INTERCONEXÃO DE REDE DE SER À REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES

13.1. Na interconexão entre rede pública de telecomunicações e rede de SER, em âmbito interior ou internacional, será permitido:

a) à permissionária de SER solicitar interconexão à rede pública de telecomunicações em quaisquer pontos de sua conveniência, desde que tecnicamente viáveis, em sua área de prestação de serviço;

b) o tráfego entre a rede pública de telecomunicações e rede de SER, podendo o mesmo ser encaminhado por qualquer ponto de interconexão entre as mesmas, independentemente dos pontos de origem e destino da comunicação.

13.2. As concessionárias de Serviço Público de Telecomunicações deverão prover as interconexões nos pontos solicitados ou indicar alternativas quando as condições técnicas comprovadamente assim o exigirem.

13.3. São aplicáveis à interconexão, quando cabíveis, os requisitos técnicos referentes à sinalização, sincronismo, transmissão, numeração e encaminhamento estabelecidos, pelo Ministério das Comunicações, para a rede pública de telecomunicações.

13.4. As concessionárias de Serviço Público de Telecomunicações e as permissionárias de SER devem firmar contrato de interconexão, que estabelecerá todas as condições segundo as quais a interconexão entre suas redes será realizada, devendo ser incluídos dentre outras informações:

- a definição do ponto de interconexão;

- a responsabilidade pela implementação dos meios de interconexão;

- o procedimento de troca de informações que permitam um planejamento contínuo e integrado;

- o grau de qualidade de serviço e os critérios e os procedimentos operacionais relativos à sua medição;

- as condições comerciais e financeiras.

13.5. É vedada à concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações a adoção de práticas anticompetitivas e de procedimentos que resultem em discriminação de qualquer natureza no relacionamento com permissionárias de SER.

13.6. Iniciadas as negociações entre as partes envolvidas para o estabelecimento do contrato de interconexão, este deve ser celebrado em até sessenta dias, devendo as implementações para a plena interconexão entre as redes estar operacionalmente concluídas em até noventa dias a partir de sua celebração.

13.6.1. As partes deverão manter o contrato em seu poder, tornando-o disponível, a qualquer tempo, ao Ministério das Comunicações.

13.6.2. Ocorrendo atraso na implementação prevista no item 13.6, e sendo uma das partes a responsável pelo atraso, esta deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão.

13.6.3. Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, modificar o prazo previsto no item 13.6, relativo às implementações para a interconexão, ou prever alterações na aplicação do disposto no item 13.6.2.

13.7. Caso não haja acordo quanto a um ou mais aspectos relativos ao contrato de interconexão, a controvérsia dever ser informada ao Ministério das Comunicações, por iniciativa de qualquer uma das partes.

13.7.1. Dentro de quinze dias após o encaminhamento formal da questão ao Ministério das Comunicações, e por solicitação deste, cada uma das partes deve apresentar a documentação ou as informações que considerar apropriadas para subsidiar a decisão do Ministério.

13.7.2. O processo para a resolução da controvérsia encerrar-se-á dentro de sessenta dias após a data do recebimento da informação pelo Ministério das Comunicações.

13.7.3. O Ministério das Comunicações proferirá decisão sobre a controvérsia dentro de quinze dias após o prazo previsto no item 13.7.2.

13.8. As alterações de rede que possam afetar redes de terceiros devem ser divulgadas com antecedência mínima de 120 dias da data de sua efetivação.

13.9. A interconexão entre rede de SER e rede pública de telecomunicações pode, mediante acordo entre as partes, ser implementada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades envolvidas ou por terceiros.

13.10. É vedado às partes contratantes divulgar informações da outra parte, sem sua expressa autorização.

14. UTILIZAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

14.1. A utilização de números da rede pública pelas permissionárias de SER dar-se-á conforme condições previstas nas Normas relativas ao Plano de Numeração da rede pública de telecomunicações.

14.1.1. O uso da rede pública de telecomunicações por parte de usuários de SER, bem como o gerenciamento da utilização de números da rede pública de telecomunicações será de exclusiva responsabilidade da permissionária de SER.

14.1.2. A permissionária de SER, para todos os efeitos comerciais, operacionais e de faturamento, dentre outros, será a única a se relacionar com a concessionária de Serviço Público de Telecomunicações.

14.1.3. A permissionária de SER interessada na utilização de números da rede pública os solicitará à concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, que deverá encaminhar a solicitação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias a partir da data de seu recebimento.

14.1.4. O Ministério das Comunicações analisará a solicitação à luz das disposições regulamentares, devendo decidir em até noventa dias contados a partir da data de seu recebimento, podendo, para subsidiar sua decisão, solicitar informações adicionais à permissionária ou concessionária.

14.1.5. O Ministério das Comunicações, tendo aceito a solicitação, informará à concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações sobre a destinação de blocos de números a serem utilizados pela permissionária interessada.

14.2. Quando uma permissionária de SER contratar circuitos integrantes da rede pública de telecomunicações para complementar a constituição de sua rede, fica caracterizada situação de exploração industrial de serviços de telecomunicações.

14.2.1. Os circuitos contratados junto à exploradora de Serviços Públicos de Telecomunicações são considerados como parte integrante da rede de SER.

14.3. Entidades permissionárias do SER, explorando o Serviço em área nacional, regional, mesorregional ou microrregional, poderão interligar as estações que compõem o seu sistema ou rede, situadas em localidades distintas, aos respectivos centros de controle de mensagens, através de meios de telecomunicações próprios, cedidos ou alugados de terceiros, ou a combinação destes.

14.4. É permitida a interconexão entre redes de Serviço Especial de Radiochamada.

15. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO

15.1. A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária requer prévia anuência do Ministério das Comunicações e a observância à regulamentação do SER.

15.2. Será assegurada a transferência da permissão do Ser, desde que a pretendente:

a) atenda às exigências compatíveis com o Serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, nos termos do disposto nos artigos 13 a 17 do Regulamento de Serviços Especiais, no que for cabível;

b) comprometa-se a cumprir todas as cláusulas do contrato de adesão em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva permissionária.

15.3. A transferência de permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária somente poderá ser efetuada após o início efetivo da operação comercial do serviço.

15.3.1. A transferência de permissão entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de sucessão hereditária ou de cisão poderá ser efetuada pelo Ministério das Comunicações a qualquer momento, observado o disposto no artigo 40 do Regulamento de Serviços Especiais.

15.4. O Ministério das Comunicações, após o recebimento do pedido de transferência de permissão ou de anuência para aquisição de controle societário da permissionária, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação.

15.5. A permissionária de SER pode, sem a anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da permissionária, devendo esta informar ao Ministério das Comunicações das alterações de seu atos constitutivos, para fins de registro, no prazo de sessenta dias contado de suas efetivações.

16. INFRAÇÕES E PENALIDADES

16.1. As penalidades por infração dos dispositivos desta Norma e de outras complementares, do Regulamento de Serviços Especiais, bem assim a dispositivos legais pertinentes, são:

a) multa;

b) suspensão;

c) cassação;

d) caducidade.

16.2. As permissionárias são responsáveis administrativamente pelos atos praticados na exploração do Serviço por seus empregados, prepostos ou pessoas que concorram para a sua exploração.

16.3. Nas infrações em que não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, sendo a advertência tida como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro dispositivo desta Norma ou de qualquer outro relativo ao Serviço, ou ainda, de dispositivos legais pertinentes.

16.3.1. A advertência será considerada como agravante somente por um período de um ano a partir da sua aplicação.

16.4. A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerando os seguintes fatores:

a) gravidade da falta;

b) antecedentes da entidade faltosa;

c) reincidência específica.

16.4.1. Considera-se reincidência específica a repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão.

16.5. As infrações às disposições regulamentares e normativas do Serviço são:

I - Genericamente:

a) a inobservância aos preceitos estabelecidos na legislação de telecomunicações e aplicáveis ao Serviço objeto desta Norma.

Pena: As previstas na legislação de telecomunicações.

II - Especificamente:

b) iniciar a execução do Serviço sem estar previamente licenciada, exceto no caso da situação prevista no subitem 11.6 desta Norma;

c) não cumprir, em prazo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações;

d) utilizar equipamentos em desobediência às normas de certificação aplicáveis;

e) não apresentar, no prazo estabelecido no artigo 42 do Regulamento de Serviços Especiais, os documentos correspondentes às alterações efetivadas, para fins de registro pelo Ministério das Comunicações;

f) interromper o Serviço sem comunicar ao Ministério das Comunicações;

g) impedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua missão;

h) instalar estação em local diferente do autorizado ou modificar endereço para correspondência sem avisar ao Ministério das Comunicações;

i) modificar as características técnicas básicas do Serviço e dos equipamentos, sem autorização do Ministério das Comunicações;

j) não interromper o funcionamento das estações de base, quando assim determinado pelo Ministério das Comunicações;

k) executar serviço para o qual não está autorizado;

l) causar interferência;

Pena: Multa.

m) permitir por negligência, ou imperícia que as estações de base possam criar situação de perigo de vida;

Pena: Suspensão.

n) reincidir na infração anteriormente punida com suspensão ou não corrigir, no prazo estabelecido, as irregularidades que motivaram a aplicação da pena de suspensão;

o) interromper o Serviço por período superior a trinta dias sem que tenha obtido autorização do Ministério das Comunicações;

Pena: Cassação.

p) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada execução do serviço;

q) descumprir cláusulas do contrato de adesão;

r) transferir a permissão ou o controle societário da entidade sem a prévia anuência do Ministério das Comunicações;

Pena: Caducidade.

16.6. Nos casos previstos no subitem 16.5 alíneas l e n, quando cabível, poderá ser determinada a interrupção do Serviço pelo Ministério das Comunicações.

16.7. A pena de multa poderá ser aplicada por infração de qualquer dispositivo legal, isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Norma.

16.8. Antes de decidir sobre a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, o Ministério das Comunicações notificará a permissionária para exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17. RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

17.1. Da aplicação de qualquer penalidade cabe pedido de reconsideração à autoridade que a tenha aplicado, seguido de recurso à autoridade imediatamente superior.

17.2 O pedido de reconsideração ou o recurso deverá ser apresentado no prazo de trinta dias corridos, contado da notificação feita à permissionária, sendo que o de reconsideração deverá ser acompanhado do comprovante do recolhimento da multa, quando for o caso, que será restituída no prazo de trinta dias, contado da decisão que acolher o pedido de reconsideração ou recurso, ocorrendo o acatamento do pedido pela autoridade competente para a decisão.