O Secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº 5.165 , de 17 de agosto de 2000, e do Decreto nº 11.341, de 22 de março de 2004, e

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e permanência dos serviços públicos;

Considerando o dever de órgãos e entidades da Administração Pública de manterem a regularidade ambiental de seus empreendimentos, obras e serviços;

Considerando o tempo necessário à análise dos processos de renovação de outorgas de uso de água e de autorizações para perfuração e restauração de poços tubulares por órgãos e entidades públicos;

Considerando os riscos de prejuízos ao serviço público por eventual término de vigência antes da publicação do ato de renovação dessas outorgas de uso de água e licenças para perfuração e restauração de poços tubulares por órgãos e entidades públicos;

Resolve:

Art. 1º A formalização do pedido de renovação nesta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR por órgãos ou da Administração Pública, direta ou indireta, prorroga automaticamente a outorga de uso de água, superficial ou subterrânea, e a autorização para perfuração e recuperação de poço tubular.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput é de natureza precária, tem vigência temporária até a conclusão da análise do pedido de renovação pela SEMAR, e não se aplica aos usuários particulares.

§ 2º O comprovante de protocolo do pedido de renovação tem efeito pleno de certificação temporária de regularidade perante a SEMAR.

Art. 2º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos