Portaria GABIN/SEFAZ nº 56 DE 06/02/2019

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 11 fev 2019

Dispensa, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/2003, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes que especifica, a partir do período de apuração de janeiro de 2019.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 314 do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Dispensar, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/2003, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes abaixo relacionados, a partir do período de apuração de janeiro de 2019:

(Redação da tabela dada pela Portaria GABIN/SEFAZ Nº 97 DE 28/02/2019):

CNPJ RAIZ RAZÃO SOCIAL
01.241.994 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
01.387.400 SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
02.284.585 DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA
02.639.582 TEMAPE-TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A
02.909.530 FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
04.169.215 PETROLEO SABBA S/A
05.380.369 FAN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
05.840.319 PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA
06.980.064 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
09.302.703 ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
19.791.896 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ESZ
23.314.594 ALESAT COMBUSTIVEIS SA
33.000.092 COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A
33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A - SAO LUIS 6965
33.453.598 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A - BSAU
34.274.233 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
41.080.722 DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA
46.395.687 BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
55.483.564 SETTA COMBUSTIVEIS S/A
60.886.413 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A - SAO LUIS
04.958.554 BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A
05.073.264 ATLANTIMPORT COMERCIAL LTDA
05.495.024 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
07.274.637 TRICON ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
07.391.673 EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA SA
11.463.963 BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
23.946.105 ALESAT COMERCIAL IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA
33.000.167 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
02.696.014 CACIQUE TRR E LUBRIFICANTES LTDA
06.272.793 COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
16.404.287 SUZANO PAPEL E CELULOSE SA

.

Nota: Redação Anterior:
INSCRIÇÃO CNPJ RAZÃO SOCIAL
121681742 01.241.994/0005-24 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
121885151 01.387.400/0003-26 SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DEPETROLEO LTDA
123548179 02.284.585/0006-59 DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA
123649137 02.639.582/0005-00 TEMAPE-TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCOS/A
125163517 02.909.530/0017-40 FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
120029235 04.169.215/0023-05 PETROLEO SABBA S/A
120976986 04.169.215/0035-30 PETROLEO SABBA S/A
125299036 05.380.369/0007-86 FAN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
121818454 05.840.319/0002-20 PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA
121130070 05.840.319/0020-01 PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA
120677970 06.980.064/0003-44 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
125340117 06.980.064/0164-29 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
122769996 09.302.703/0021-92 ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
122770102 09.302.703/0022-73 ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
122133692 19.791.896/0041-90 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ESZ
122313445 23.314.594/0033-98 ALESAT COMBUSTIVEIS SA
122313550 23.314.594/0036-30 ALESAT COMBUSTIVEIS SA
120047349 33.000.092/0092-04 COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A
120514192 33.337.122/0043-86 IPIRANGA PRODUTOS DEPETROLEO S/A - SAO LUIS 6965
121093620 33.337.122/0209-00 IPIRANGAPRODUTOS DEPETROLEO S/A-ACAILANDIA- 6904
120526689 33.453.598/0240-65 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A- BSAU
123223377 33.453.598/0326-70 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A- BACA
120512971 34.274.233/0149-01 PETROBRAS DISTRIBUIDORAS/A
120969092 34.274.233/0330-27 PETROBR-S DISTRIBUIDORAS/A
124714650 41.080.722/0010-71 DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA
123256127 46.395.687/0052-52 BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
124764886 55.483.564/0010-05 SETTA COMBUSTIVEIS S/A
121468615 60.886.413/0150-98 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A - SAO LUIS
124857140 04.958.554/0004-08 BLUEWAYTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
122010329 05.073.264/0001-99 ATLANTIMPORTCOMERCIAL LTDA
125081804 05.495.024/0002-63 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
124889034 07.274.637/0007-00 TRICON ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
125118716 07.391.673/0009-16 EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA SA
124665489 11.463.963/0002-29 BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
124961070 23.946.105/0002-14 ALESAT COMERCIALIMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA
120855062 33.000.167/1056-39 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
121641511 02.696.014/0001-17 CACIQUE TRR E LUBRIFICANTES LTDA

Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital - EFD substituirá para todos os efeitos legais, a partir do período de apuração de janeiro de 2019, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF para os contribuintes de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda