Portaria SEFAZ nº 57 DE 25/01/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 02 fev 2017
Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,
Resolve:
Art. 1º É acrescentado o item 28 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:
| 28 | 29.392.298-5 | 01.040.610/0002-62 | Transburrinho Encomendas e Cargas Ltda | Transburrinho | Gurupi |
NR
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda