Portaria SUT nº 589 DE 26/12/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 dez 2023

Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de Dezembro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta,
tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000202/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de dezembro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Nº	Processo	Assunto	Legislação	Data do envio para notificação
051/23 Recurso Voluntário	SEI-040041/004941/2022	Doação de bem móvel /dinheiro/ a Associação sem fins lucrativos localizada no exterior ITD Incidência	Alínea "a" do inciso II do artigo 5º da Lei 7.174/15	12/12/2023
054/23	SEI-040079/007101/2023	Incidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo	Lei Complementar nº 210/23 Lei Complementar federal 192/2022	06/12/2023
085/23	SEI-040079/008395/2023	ICMS. Redução de base de cálculo. Veículo automotor novo	Art. 1º do Livro XIII do RICMS/00 Incisos I e IV do Art. 14 da Lei nº 2.657/96 Art. 18-A do Livro VI do RICMS-RJ Art. 5º do Decreto 45.607/16	06/12/2023
086/23	SEI-040079/008201/2023	Aproveitamento de crédito por optante pelo benefício previsto no Convênio ICMS nº 106/96	Convênio ICMS nº 106/96	05/12/2023
087/23	SEI-430001/001461/2023	Lei nº 6.979/2015. Envio das informações econômico-fiscais pelo estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei.	Lei nº 6.979/2015.	06/12/2023
088/23	SEI-040079/009966/2023	Combustíveis. Substituição tributária. AEHC. Benefício tributário previsto no Decreto 43.739/12.	Decreto 43.739/12	12/12/2023
089/23	SEI-040079/005099/2023	Importação de equipamento de informática listado no Anexo Único do Decreto nº 27.308/00. Possibilidade de utilizar o diferimento previsto no Decreto nº 46.781/19	Decreto nº 27.308/00 Decreto nº 46.781/19	14/12/2023