Portaria SEFP nº 594 de 16/08/1994
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 ago 1994
Altera o Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 15.809,de 1º de agosto de 1994 e no Convênio ICMS 52/94
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo da Portaria SEFP nº 365, de 1994, os itens a seguir:
ITENS | NBM/SH |
XXXI | 8703.22.0501 |
XXXII | 8703.22.0599 |
XXXIII | 8703.23.0500 |
XXXIV | 8703.23.1001 |
XXXV | 8703.23.1002 |
XXXVI | 8703.23.1099 |
XXXVII | 8703.24.0801 |
XXXVIII | 8703.24.0899 |
XXXIX | 8703.33.0200 |
XL | 8703.33.0600 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos itens XXXIII e XXXIX, em 26 de julho de 1994;
II - em relação aos demais itens, a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.