Portaria SEFP nº 594 de 16/08/1994

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 ago 1994

Altera o Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 15.809,de 1º de agosto de 1994 e no Convênio ICMS 52/94

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo da Portaria SEFP nº 365, de 1994, os itens a seguir:

ITENS
NBM/SH
XXXI
8703.22.0501
XXXII
8703.22.0599
XXXIII
8703.23.0500
XXXIV
8703.23.1001
XXXV
8703.23.1002
XXXVI
8703.23.1099
XXXVII
8703.24.0801
XXXVIII
8703.24.0899
XXXIX
8703.33.0200
XL
8703.33.0600

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos itens XXXIII e XXXIX, em 26 de julho de 1994;

II - em relação aos demais itens, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.