Portaria SOF nº 6 de 23/02/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 24 fev 2010

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO  Fonte  RP  
1220.40.00  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática  72  P  
1220.41.00  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia  72  P  
1220.41.01  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Principal  72  P  
1220.41.02  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Excedente  72  P  
1220.41.03  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Residual  72  P  
1220.41.04  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Parcelamento de Débitos  72  P  
1220.42.00  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões  72  P  
1220.42.01  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Principal  72  P  
1220.42.02  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Excedente  72  P  
1220.42.03  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Residual  72  P  
1220.42.04  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Parcelamento de Débitos  72  P  
1600.51.00  Receitas de Emissão de Certificados de Origem e de Emissão de Licença de Exportação  50  P  
1600.51.01  Receitas de Emissão de Certificados de Origem  50  P  
1600.51.02  Receitas de Emissão de Licença de Exportação  50  P  

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO  Fonte  RP  
1220.27.00  Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática  72  P  
1220.27.01  Contribuição das Empresas Instaladas na Amazônia  72  P  
1220.27.02  Contribuição das Empresas Instaladas nas Demais Regiões  72  P  

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA