A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interina, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XVII, alínea "j", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , e os elementos que integram o Processo nº 04905.005900/2010-91,

Resolve:

Art. 1º Atualizar para R$ 66,28 (sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA MARIA CHIAVON