O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 55 , inciso II, da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989,

Considerando o que o contribuinte requereu a prorrogação através do Processo nº 0107.000/DIRATDIRBENSPREV00023/2017-3

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, a vigência da Portaria GSF nº 640/2015, que aprova o Regime Especial nº 251/2015, de 27 de novembro de 2015, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido na forma do art. 766 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, ao estabelecimento da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES LTDA., situado na Ave. Prefeito Wall Ferraz, nº 13.277, bairro Santo Antônio, em Teresina - PI, inscrito no CNPJ sob o nº 05.285.816/0001-22 e no CAGEP sob nº 19.450.581-2.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GSF nº 257 , de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

Cientifique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina-PI, 09 de janeiro de 2018.

Rafael Tajra Fonteles

SECRETÁRIO DA FAZENDA