Portaria SRE nº 60 DE 28/11/2012
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 29 nov 2012
Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de setembro de 2012, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
Considerando o Memorando nº 375/2012/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-032132/2012;
Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte
Portaria:
Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de setembro de 2012, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 28 de novembro de 2012. CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA Superintendente da Receita Estadual