Portaria DETRAN/RS nº 603 DE 18/12/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 19 dez 2012
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 6º da Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e de acordo com o artigo 1º. da Resolução nº 110/2000 - CONTRAN;
Considerando que o licenciamento do veículo só é possível mediante o pagamento de impostos, taxas, multas e encargos devidos;
Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda definiu o calendário referente ao pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, através do Decreto nº 49.939, de 07 de dezembro de 2012;
Considerando o contido no SPD nº 154767/2012.
Resolve:
Art. 1º. Estabelecer o seguinte calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2013, dos veículos registrados neste Estado, segundo dezena final das placas de licença:
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Dezena Final das Placas: |
Data Limite para Pagamento do Seguro Obrigatório, Taxa de Expedição do CRLV e Multas de Trânsito Vencidas |
Data Limite de Validade do Licenciamento de 2012 |
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01, 11, 21, 31 e 41 51, 61, 71, 81 e 91 02, 12, 22, 32 e 42 52, 62, 72, 82 e 92 03, 13, 23, 33 e 43 53, 63, 73, 83 e 93 |
02.04.2013 04.04.2013 09.04.2013 11.04.2013 16.04.2013 18.04.2013 |
30.04.2013 |
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04, 14, 24, 34 e 44 54, 64, 74, 84 e 94 05, 15, 25, 35 e 45 55, 65, 75, 85 e 95 06, 16, 26, 36 e 46 56, 66, 76, 86 e 96 |
02.05.2013 07.05.2013 09.05.2013 14.05.2013 16.05.2013 21.05.2013 |
31.05.2013 |
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07, 17, 27, 37 e 47 57, 67, 77, 87 e 97 08, 18, 28, 38 e 48 58, 68, 78, 88 e 98 |
06.06.2013 11.06.2013 13.06.2013 18.06.2013 |
30.06.2013 |
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09, 19, 29, 39 e 49 59, 69, 79, 89 e 99 10, 20, 30, 40 e 50 60, 70, 80, 90 e 00 |
04.07.2013 09.07.2013 11.07.2013 16.07.2013 |
31.07.2013 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Alessandro Barcellos