O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 429 de 23 de junho de 2009, que institui o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DOS PRODUTOS INDICADOS NA POSIÇÃO 8536.50 DA NCM, OUTROS INTERRUPTORES, SECCIONADORES E COMUTADORES".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 28 de agosto de 2009.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda