A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL,

Substituta, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 5º do Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS de que trata o art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, não se aplica às operações interestaduais:

I - com petróleo, combustível, lubrificantes e energia elétrica;

II - com mercadorias importadas do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidas a processo de industrialização; e

b) ainda que submetidas a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias com conteúdo de importação superior a 40%;

III - com mercadorias relacionadas no Anexo I, ressalvadas as exceções;

IV - com empresas interdependentes, conforme definição prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;

V - com Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) listados como "N" no Anexo II;

VI - com mercadorias destinadas a pessoa física ou a pessoa jurídica não inscritas no Cadastro Fiscal da Unidade Federada de destino; e

VII - com mercadorias que tenham sido recebidas em operações internas ou em operações interestaduais com alíquota superior a 7%.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica de modo cumulativo com os benefícios e incentivos previstos na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2023; na Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013; e no Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

§ 2º No Anexo II, as operações com o CFOP listado como "S" fazem jus ao benefício.

Art. 2º O valor do crédito outorgado de que trata o art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019, será o montante da base de cálculo de saídas interestaduais tributadas para comercialização, produção ou industrialização, não sujeitas às restrições do art. 1º, deduzidas as devoluções de venda interestaduais, na proporção das entradas de mercadorias interestaduais com alíquota de até 7%, sujeitas ao benefício, sobre as entradas totais de mercadorias sujeitas ao benefício, observadas as fórmulas:

- "CO 2% = [(∑BC Saídas - ∑BC Devoluções) * (∑BC Entradas a 7%) * (2%)] / ∑BC Entradas Totais", para operações previstas no inciso I do art. 2° do Decreto nº 39.803, de 2019, em que:

CO 2% é o valor do crédito outorgado para contribuinte industrial, de que trata inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019;

∑BC Saídas é o somatório dos valores de base de cálculo das saídas sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019;

∑BC Devoluções é o somatório dos valores de base de cálculo das devoluções de vendas interestaduais, escrituradas com os CFOP 2201, 2202, 2203, 2204, 2410, 2411, 2918 e 2919, com mercadorias sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019;

∑BC Entradas a 7% é o somatório dos valores de base de cálculo das entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019, com alíquota de até 7%, escrituradas; e

∑BC Entradas Totais é o somatório dos valores de base de cálculo de todas as entradas de mercadorias sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019, escrituradas;

- "CO 3% = [(∑BC Saídas - ∑BC Devoluções) * (∑BC Entradas a 7%) * (3%)] / ∑BC Entradas Totais", para operações previstas no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.803, de 2019, em que:

CO 3% é o valor do crédito outorgado para contribuinte atacadista de que trata inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019;

∑BC Saídas é o somatório dos valores de base de cálculo das saídas sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019;

∑BC Devoluções é o somatório dos valores de base de cálculo das devoluções de vendas interestaduais, escrituradas com os CFOP 2201, 2202, 2203, 2204, 2410, 2411, 2918 e 2919, com mercadorias sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019;

∑BC Entradas a 7% é o somatório dos valores de base de cálculo das entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019, com alíquota de até 7%, escrituradas; e

∑BC Entradas Totais é o somatório dos valores de base de cálculo de todas as entradas de mercadorias sujeitas ao benefício de que trata o Decreto nº 39.753, de 2019, escrituradas. Parágrafo único. O valor dos créditos outorgados de que trata o art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019, deverá ser escriturado no Registro "E111" da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI, com a indicação dos seguintes códigos de ajustes:

I - código de ajuste "DF020450 - Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 2% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019"; e

II - código de ajuste "DF020443 - Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 3% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019".

Art. 3º O estorno de crédito de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019, deverá ser realizado por meio do código de ajuste "DF010234 -Estorno de crédito Operação Própria: referente ao crédito transportado dos meses anteriores conforme previsto no inciso III do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 39.753, de 2019".

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, na hipótese de o contribuinte acumular crédito do ICMS por 3 meses consecutivos, evidenciado no campo "VL_SLD_CREDOR_ANT" do Registro E110 da EFD, esse crédito deverá ser estornado, de modo que no mês subsequente o valor referente a este campo fique zerado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEDAMAR SOUSA RESENDE

ANEXO I - MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ART. 2° DO DECRETO Nº 39.753, DE 2019 (Art. 3º, inciso III, da Portaria nº 61, de 08 de fevereiro de 2024)

ANEXO II - SITUAÇÃO POR CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (CFOP) NAS VENDAS INTERESTADUAIS PARA EFEITO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ART. 2° DO DECRETO Nº 39.753, DE 2019 (Art. 3º, inciso III, da Portaria nº 61, de 08 de fevereiro de 2024)