Portaria SOF nº 62 de 26/07/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jul 2011

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP FONTE 
1332.01.03 Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção Relativo ao Pré-Sal e Áreas Estratégicas P 45 
1340.10.00 Receita pela Produção de Petróleo ou Gás Natural nas Áreas do Pré-Sal e Estratégicas - - 
1340.10.01 Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural nas Áreas do Pré-Sal e Estratégicas - em TerraP 45 
1340.10.02 Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural nas Áreas do Pré-Sal e Estratégicas - em PlataformaP 45 
1340.10.03 Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural nas Áreas do Pré-Sal e Estratégicas - em TerraP 45 
1340.10.04 Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural nas Áreas do Pré-Sal e Estratégicas - em PlataformaP 45 
1340.10.05 Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural nas Áreas do Pré-Sal e Estratégicas P 45 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA