A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; e

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias de cerveja, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária, relativa às operações no território alagoano com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, será o preço a consumidor final sugerido pelo fabricante, constante de Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes destes produtos, conforme Anexo Único.

Art. 2º Na hipótese em que, por medida judicial, afastar-se em relação a qualquer contribuinte, a aplicação do disposto no artigo anterior, sujeitar-se-á o referido contribuinte, para efeito de retenção do imposto por substituição tributária, a regra geral de mensuração da base de cálculo, utilizando os percentuais de agregação previstos na legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRE nº 33/2008.

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 25 de novembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

REFRIGERANTES

XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTE EM MÁQUINA TIPO "POST-MIX" - 1 LITRO

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL ATÉ 260 ml (DE VIDRO)

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 261 A 599 ml (DE VIDRO)

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 A 1250 ml (DE VIDRO)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ml (ou VIDRO ONE WAY)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 251 A 330 ml (ou VIDRO ONE WAY)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 331 A 499 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 601 a 1000 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1001 a 1600 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 a 2099 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 2100 a 2500 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 2501 a 3000 ml

REFRIGERANTE EM LATA ATÉ 260 ml

REFRIGERANTE EM LATA DE 261 a 360 ml

CERVEJAS e CHOPPS

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 250 ml

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL (LONG NECK) ATE 355 ml

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ml

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 601 ml ACIMA

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ml

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 601 ml ACIMA

CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ml

CERVEJA EM LATA DE 400 a 500 ml

CERVEJA EM LATA DE 501 a 5000 ml

CHOPP - Litro

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 250 ml

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 350 ml

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 500 ml

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 600 ml

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 1000 ml

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 1,5 LITROS

ISOTÔNICOS e ENERGÉTICOS

ISOTÔNICOS

ENERGÉTICOS

REPRODUZIDO POR INCORREÇÃO