O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando nº 424/2012/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-035656/2012;

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º. Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2012, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 18 de dezembro de 2012.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA 

Assessor Técnico - SRE no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO