O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria nº 00009/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, de forma especial a Portaria nº 00041/2021/SEFAZ, de 25 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7