Portaria SEFAZ nº 631 DE 19/07/2016

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 22 jul 2016

Altera a Portaria SEFAZ no 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º São acrescentados os itens 24 e 25 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

24 29.447.413-7 88.317.847/0057-08 Rápido Transpaulo LTDA Rápido Transpaulo Palmas
25 29.383.224-7 48.740.351/0047-48 Braspress transportes urgentes LTDA Braspress Palmas

(NR)

Art. 2º O item 15 do Anexo I da Portaria nº 651, de 14 de junho de 2012, onde consta a inscrição estadual 29.064.347-3, CNPJ 25.100.223/0075-98, Razão Social Rodoviário Ramos Ltda, passa a vigorar como item 17.

Art. 3º Ficam suspensas do regime especial de fiscalização, as seguintes empresas relacionadas nos itens 03, 08, 13, 16, 17 e 19 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012:

03 29.060.720-5 57.692.055/0052-77 TNT Araçatuba transportes e logística S/A Expresso Araçatuba ltda Araguaína
08 29.062.425-8 57.692.055/0053-58 TNT Araçatuba transportes e logística S/A TNT Mercúrio Gurupi
13 29.062.327-8 57.692.055/0051-96 TNT Araçatuba Transportes e Logística S/A   Palmas
16 29.070.304-2 53.577.961/0049-74 Brasil transportes Intermodal ltda Braspress Palmas
17 29.064.347-3 25.100.223/0075-98 Rodoviário Ramos LTDA Rodoviário Ramos Palmas
19 29.409.213-7 10.190.242/0001-49 Logística Centro Norte LTDA Logística centro norte Palmas

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária