O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

Considerando o OFÍCIO nº 1933/2022/SEPA (SEI 5744325) e o Despacho nº 1265 - GSARE (SEI 5746706) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual;

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o Despacho nº 1286/2022/SEFAZ - GSARE(SEI 5798466) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0853.012621.00238/2022-71.

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2022.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 636 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS .....

2. BOVINO

....."NR