Portaria SUTRI nº 642 DE 04/04/2017

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 abr 2017

Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 616, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

"

Distribuidores Exclusivos de medicamentos de uso humano
Item Contribuinte CNPJ Período de validade
Início Fim
6 Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. 61.286.647/0001-16 05.04.2017 31.12.2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANvISA
6.1 5 MG/100 ML SOL INJ CT FR PLAS x 100 ML áCIDO ZOLEDRÔNICO 7896261010451 1006810260012
6.2 25 MG DRG CT BL AL PLAS INC x 20 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261000018 1006800610037
6.3 75 MG COM LIB LENTA CT BL AL PLAS INC x 20 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261001480 1006800610010
6.4 50 MCG + 140 MCG STT CT 8 ENv x 1 ACETATO DE NORETISTERONA + ESTRADIOL 7896261004931 1006801520023
6.5 2,5 MG COM CT BL AL/AL x 28 MESILATO DE BOMOCRIPTINA 7896261002685 1006800170118
6.6 2 MG COM CT BL AL PLAS INC x 30 CLORIDRATO DE TIZANIDINA 7896261010185 1006800550107
Item Contribuinte CNPJ Período de validade
Início Fim
7 Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. 61.286.647/0001-16 05.04.2017 31.10.2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANvISA
7.1 0,780 MG ADS TRANSD (50 MCG/DIA) CT ENv AL LAM x 8 ESTRADIOL HEMIDRATADO 7896261007406 1006808950041
7.2 0,390 MG ADS TRANSD (25 MCG/DIA) CT ENv AL LAM x 8 ESTRADIOL HEMIDRATADO 7896261007390 1006808950104
7.3 1,560 MG ADS TRANSD (100 MCG/DIA) CT ENv AL LAM x 8 ESTRADIOL HEMIDRATADO 7896261007444 1006808950082

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 4 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação