O Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na alínea c, inciso I do art. 4º da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no Capítulo XI da Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003 que trata da Regulação Econômica e, no inciso III do art. 11 do Decreto nº 10.704, de 19 de março de 2002.

Considerando a necessidade de homologação pelo Poder Concedente das decisões que afetem os serviços de interesse público em atendimento ao parágrafo único do art. 31 da Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de verificar periodicamente a variação dos preços de mercado dos insumos componentes da Estrutura Tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando o teor da Portaria nº 39, de 21 de janeiro de 2005, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que estabelece como data base para atualização do coeficiente tarifário o dia 1º de setembro de cada ano;

Considerando as prorrogações em caráter excepcional e devidamente justificadas, conforme Portarias nº 63, de 31 de agosto de 2009 e nº 64, de 9 de setembro de 2009 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória nº 2, de 22 de setembro de 2009.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer reajuste tarifário aplicando a redução percentual de 3,51% (três décimos e cinquenta e um centésimos negativo) sobre o coeficiente tarifário vigente nas ligações rodoviárias e o incremento tarifário de 0,71% (setenta e um centésimos) sobre o coeficiente tarifário vigente para as ligações metropolitanas, resultado da atualização, de preços de mercado dos insumos componentes da Planilha Tarifária.

Art. 2º O valor dos coeficientes tarifários estabelecidos no Anexo II desta Portaria correspondente ao preço-base da tarifa e aos percentuais de reajustes previstos no art. 1º.

Art. 3º As tarifas correspondem aos preços públicos a serem praticados, segundo os tipos de serviços e distâncias a serem percorridas:

§ 1º Até 20 km (vinte quilômetros) a tarifa a ser praticada, especificamente, nas ligações abaixo relacionadas é de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos):

I - Aquidauana - Anastácio;

II - Corumbá - Ladário;

III - Dourados - Itaporã;

IV - Jardim - Guia Lopes;

V - Nova Andradina - Batayporã.

§ 2º De 21 a 40 km, a tarifa de acesso será de R$ 4,00 (quatro reais) para os serviços metropolitanos e rodoviários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.

Sérgio Seiko Yonamine

Diretor Presidente

HOMOLOGO:

EM, 24.09.2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

Coeficientes Tarifários Sem Tributos - R$/Km:

Coeficientes Tarifários Com Tributos - R$ / Km:

(Redação dada ao Anexo pela Portaria AGEPAN nº 68, de 24.11.2009, DOE MS de 25.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO II
  PORTARIA Nº 65, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
  Coeficientes Tarifários Com Tributos - R$/Km: