O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. O inciso I do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

I - poderá ser entregue até o dia 28 de junho de 2013. (NR)"

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO