Portaria SEFAZ nº 65 DE 25/03/2014

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 27 mar 2014

Altera o Anexo I, da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º, do artigo 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11, do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO

(Anexos I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013)

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas		Cerveja													Chope
		Garrafa de vidro							Garrafa de Alumínio	Lata			Barril	Combo	Litro
		Retornável			Descartável				Descartável	Descartável			Descartável
		até 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	de 401 a 500 ml	até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	5.000 ml
Schincariol		...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
	Devassa Pilsen	...	...	...	...	...	...	...	...	1,72	2,26	...	...	...
		...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...

(NR)