Portaria SEFAZ nº 85 DE 29/04/2013
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 30 abr 2013
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Revogado a partir de 01/05/2014 pela Portaria SEF Nº 93 DE 28/04/2014):
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º. Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.
Art. 2º. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, situação em que o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no artigo 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 3º. Ocorrendo operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria, o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no artigo 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 4º. A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os artigos 1º a 3º desta Portaria não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.
Art. 5º Os valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria serão atualizados em novembro de 2013, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medidas pelo IPCA específico do período de abril a setembro de 2013. (Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 159 DE 19/07/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 5º. Os valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria serão atualizados em setembro de 2013 e em janeiro de 2014, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medidas pelo IPCA específico do período de abril a julho de 2013 e do período de agosto a novembro de 2013, respectivamente.
Art. 6º Conforme critérios definidos no art. 5º desta Portaria, a atualização de novembro de 2013 vigerá até 30 de abril de 2014. (Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 159 DE 19/07/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 6º. Conforme critérios definidos no art. 5º desta Portaria, a atualização de setembro de 2013 vigerá até 31 de dezembro de 2013, e a atualização de janeiro de 2014 vigerá até 30 de abril de 2014.
Art. 7º. Para as atualizações serão observadas as ponderações de 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio, 33,33% para consumo de cerveja no domicílio, 15% para consumo de refrigerante fora do domicílio e 85% para consumo de refrigerante no domicílio.
Art. 8º. As ponderações citadas no art. 7º poderão ser alteradas, antes de qualquer das atualizações, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora do domicílio.
Art. 9º. Os Anexos III, IV, V e VI a esta Portaria poderão, também, conforme interesse desta Secretaria ou a pedido dos contribuintes, ser alterados nas mesmas datas e critérios citados nos artigos 5º a 8º.
Art. 10º. Os Anexos a esta Portaria serão atualizados até 30 de abril de 2014, com vigência a partir de 1º de maio de 2014, de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, que deve ocorrer no período de 16 de março de 2014 a 05 de abril de 2014.
Parágrafo único. O produto, volume ou embalagem que não for registrado na pesquisa prevista no caput poderá ter seu preço atualizado nos moldes previstos nos artigos 5º ao 9º, considerando o IPCA específico do período de outubro de 2013 a março de 2014. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 159 DE 19/07/2013).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O produto, volume ou embalagem que não for registrado na pesquisa prevista no caput poderá ter seu preço atualizado nos moldes previstos nos artigos 5º ao 9º, considerando o IPCA específico do período de dezembro de 2013 a março de 2014.
Art. 11º. A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume ou embalagem e a indicação de ao menos 25 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.
§ 1º A solicitação citada no caput deverá ser encaminhada à Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.
§ 2º Quando o produto, volume ou embalagem se referir a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela Coordenação de Fiscalização Tributária quanto à viabilidade de adoção ou não.
Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 13º. Fica revogada a Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
.
(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):
ANEXO I
Preço final utilizado como base de cálculo para cerveja e chope (R$ por unidade)
| Marcas | Cerveja | Chope | |||||||||||||
| Garrafa de vidro | Garrafa de Alumínio | Lata | Barril | Combo | Litro | ||||||||||
| Retornável | Descartável | Descartável | Descartável | Descartável | |||||||||||
| até 360 ml | de 361 a660 ml | de 661 a 1.000 ml | até 250 ml | de 251 a360 ml | de 361a 660 ml | de 661a 1.000 ml | de 401 a 500 ml | até 270 ml | de 271 a360 ml | de 361a 660 ml | 5.000 ml | ||||
| AmBev | Antarctica Malzbier | 2,72 | 2,47 | 16,16 | |||||||||||
| Antarctica Original | 5,79 | 5,40 | |||||||||||||
| Antarctica Pilsen / Sub Zero | 1,56 | 4,71 | 4,38 | 2,57 | 4,86 | 1,54 | 2,28 | 2,45 | |||||||
| Antarctica Pilsen Extra Cristal | 2,57 | 2,47 | |||||||||||||
| Bohemia Confraria / Oaken | 4,30 | 7,36 | |||||||||||||
| Bohemia Escura | 2,72 | 7,16 | 2,35 | ||||||||||||
| Bohemia Pilsen | 5,79 | 4,81 | 2,69 | 1,55 | 2,46 | ||||||||||
| Bohemia Royal Ale | 7,54 | ||||||||||||||
| Bohemia Weiss | 3,71 | 7,22 | |||||||||||||
| Brahma Chopp | 4,06 | 3,83 | 1,38 | 2,46 | 4,97 | 5,20 | 1,47 | 1,94 | 2,19 | ||||||
| Brahma Chopp Zero | 2,58 | 2,03 | |||||||||||||
| Brahma Extra | 5,23 | 2,73 | 2,47 | ||||||||||||
| Brahma Malzbier | 2,69 | 2,47 | |||||||||||||
| Budweiser | 4,66 | 2,89 | 7,19 | 1,55 | 2,54 | 2,88 | |||||||||
| Caracu | 2,56 | 2,64 | 2,49 | ||||||||||||
| Franziskaner | 8,59 | ||||||||||||||
| Hoegarden | 4,30 | ||||||||||||||
| Kronenbier | 2,70 | 2,54 | |||||||||||||
| Leffe | 4,30 | ||||||||||||||
| Liber | 2,73 | 2,43 | |||||||||||||
| Nortena | 9,19 | ||||||||||||||
| Patrícia | 9,19 | ||||||||||||||
| Quilmes | 4,30 | 9,19 | |||||||||||||
| Serramalte | 4,86 | ||||||||||||||
| Skol Beats / Skol Beats Extreme | 2,62 | 2,22 | |||||||||||||
| Skol Pilsen / 360º | 1,56 | 4,84 | 4,37 | 1,43 | 2,57 | 3,27 | 5,08 | 5,20 | 1,47 | 2,24 | 2,45 | 44,82 | |||
| Stella Artois | 2,82 | 8,59 | 2,33 | ||||||||||||
| Heineken | Amstel Premium | 6,04 | 16,16 | ||||||||||||
| Bavária Pilsen | 3,40 | 1,36 | 1,58 | ||||||||||||
| Bavária Premium | 4,84 | 2,19 | 2,09 | ||||||||||||
| Bavária Sem Álcool | 2,25 | 2,34 | |||||||||||||
| Birra Moretti | 5,89 | ||||||||||||||
| Dos Equis | 4,17 | ||||||||||||||
| Edelweiss | 13,18 | ||||||||||||||
| Gold | 4,84 | 2,72 | 2,24 | ||||||||||||
| Heineken | 5,61 | 2,80 | 4,62 | 2,52 | 65,68 | ||||||||||
| Kaiser Bock | 4,84 | 2,57 | 2,24 | ||||||||||||
| Kaiser Pilsen | 3,06 | 1,23 | 1,64 | 1,46 | 1,71 | 35,07 | |||||||||
| Murphys Stout | 13,95 | ||||||||||||||
| Murphys Irish Red | 7,86 | ||||||||||||||
| Santa Cerva | 2,91 | ||||||||||||||
| Sol Pilsen | 4,12 | 1,60 | 1,55 | 1,95 | |||||||||||
| Sol Premium | 3,62 | ||||||||||||||
| Sol Shot | 1,14 | ||||||||||||||
| Summer Draft | 2,51 | 1,87 | |||||||||||||
| Xingu | 4,84 | 2,59 | 2,43 | ||||||||||||
| Bierland | Bierland Outras | 7,31 | |||||||||||||
| Bierland Pilsen | 6,75 | ||||||||||||||
| Bierland Strong Golden Ale | 26,78 | ||||||||||||||
| Cerpa | Cerpa Draft | 2,76 | 1,61 | 3,03 | 1,71 | 14,51 | |||||||||
| Cerpa Export | 2,04 | 2,40 | |||||||||||||
| Cerpa Gold | 2,76 | 1,75 | 3,33 | 1,71 | |||||||||||
| Cerpa Tijuca | 1,73 | 2,17 | 4,17 | 1,39 | |||||||||||
| Estrella Galícia | Estrella Galícia | 3,94 (Acrescentado pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014). | 2,39 | 2,80 | 2,07 | 2,70 | |||||||||
| Estrella Galícia 0,0 Sem Álcool (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014). | 2,29 | ||||||||||||||
| Kit Estrella Galícia - 6 x 330 ml | 36,47 | ||||||||||||||
| Kit 1906 Reserva Especial - 6 x 330 ml | 41,68 | ||||||||||||||
| 1906 Reserva Especial | 3,12 | 3,01 | |||||||||||||
| LN Estrella Galícia (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014). | 3,59 | ||||||||||||||
| 1906 RED VINTAGE Reserva Especial (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014). | 3,59 | ||||||||||||||
| Joinville | Kit Cerveja com 05 garrafas Opa Bier | 36,47 | 51,04 | ||||||||||||
| Kit 2 Cervejas Weizen + 1 copo Opa Bier | 30,51 | ||||||||||||||
| Kit 2 Cervejas Porter + 1 copo Opa Bier | 35,06 | ||||||||||||||
| Kit 2 Cervejas Pilsen + 1 copo Opa Bier | 39,38 | ||||||||||||||
| Kit 4 Cervejas + 1 copo Opa Bier | 51,04 | ||||||||||||||
| Kit Opa Bier 1 cerveja + 1 copo Opa Bier | 26,00 | ||||||||||||||
| Old Ale Opa Bier 5 anos | 8,95 | ||||||||||||||
| Pale Ale Opa Bier | 5,90 | 8,20 | |||||||||||||
| Pilsen Opa Bier | 5,74 | 8,03 | |||||||||||||
| Pilsen Opa Bier Sumérios | 8,95 | ||||||||||||||
| Pilsen Sem Álcool Opa Bier | 5,74 | 8,03 | |||||||||||||
| Porter Opa Bier | 5,90 | 8,20 | |||||||||||||
| Weizen Opa Bier | 5,90 | 8,20 | |||||||||||||
| Premium | Bauhaus Cobre | 3,30 | 7,31 | 2,93 | |||||||||||
| Bauhaus Trig'Or | 8,53 | ||||||||||||||
| Santa Fé | 3,00 | 6,58 | 2,63 | ||||||||||||
| Schincariol | Baden Baden Pilsen | 5,12 | 10,21 | 14,51 | |||||||||||
| Baden Baden demais tipos | 5,43 | 10,88 | |||||||||||||
| Devassa Bem Loura | 3,64 | 4,17 | 4,19 | 1,55 | 1,88 | ||||||||||
| Devassa By Playboy | 1,98 | 1,87 | |||||||||||||
| Devassa Pilsen | 4,19 | 1,72 (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 25/03/2014). | 2,26 1,72 (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 25/03/2014). | ||||||||||||
| Devassa demais tipos | 4,26 | ||||||||||||||
| Eisenbahn Pilsen | 3,84 | ||||||||||||||
| Eisenbahn demais tipos | 4,47 | ||||||||||||||
| Glacial | 2,65 | 2,25 | 1,33 | 2,71 | 1,19 | 1,38 | |||||||||
| Nova Schin Malzbier / Schin Malzbier | 2,58 | 1,96 | |||||||||||||
| Nova Schin Munich / Schin Munich | 2,39 | 1,98 | |||||||||||||
| Nova Schin Pilsen / Schin Pilsen | 2,87 | 3,20 | 1,10 | 1,91 | 3,63 | 1,22 | 1,70 | 1,96 | |||||||
| Nova Schin Pilsen Zero Álcool / Schin Pilsen Zero Álcool | 3,26 | 1,87 | 2,08 | ||||||||||||
| Primus | 2,87 | 1,91 | 1,70 | 1,96 | |||||||||||
| Kirin Ichiban (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 43 DE 19/02/2014). | 3,84 | ||||||||||||||
| Schmitt | La Brunette | 5,49 | 9,58 | ||||||||||||
| Schlau Trigo | 9,58 | ||||||||||||||
| Schmitt Ale | 4,40 | ||||||||||||||
| Schmitt Barley Wine | 5,87 | ||||||||||||||
| Schmitt Magnun | 22,36 | ||||||||||||||
| Schmitt Sparkling Ale | 9,58 | ||||||||||||||
| Therezópolis | Ebenholz | 5,97 | |||||||||||||
| Gift Box Ebenholz - Kit 1 taça e 2 garrafas | 13,61 | ||||||||||||||
| Gift Box Gold - Kit 1 taça e 2 garrafas | 12,38 | ||||||||||||||
| Gift Box Rubini - Kit 1 taça e 2 garrafas | 13,61 | ||||||||||||||
| Gift Box Trio - Kit 3 garrafas | 15,08 | ||||||||||||||
| Gold | 4,09 | 5,46 | |||||||||||||
| Rubini | 5,97 | ||||||||||||||
| San't Gallen | 5,20 | 6,51 | |||||||||||||
| Sulamericana | 5,97 | ||||||||||||||
| Tropical Juice | Chope Wals | 9,00 | |||||||||||||
| Wals Dubbel | 12,38 | 33,76 | |||||||||||||
| Wals Gioia | 9,00 | ||||||||||||||
| Wals Petroleum | 12,38 | ||||||||||||||
| Wals Pilsen | 11,82 | ||||||||||||||
| Wals Quadruppel | 12,38 | 33,76 | |||||||||||||
| Wals Trippel | 12,38 | 33,76 | |||||||||||||
| Wals Witte | 11,82 | ||||||||||||||
| X-Wals | 6,19 | ||||||||||||||
| Outras Marcas | Birra Leggenda | 9,27 | 14,51 | ||||||||||||
| Black Princess Escura | 5,77 | ||||||||||||||
| Black Princess Gold | 5,77 | ||||||||||||||
| Carlsberger | 2,28 | 3,08 | 2,69 | ||||||||||||
| Cerveja Proibida | 1,91 | 3,80 | 3,95 (Valor acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 3,45 | 1,74 | 2,06 | 2,13 | ||||||||
| Colônia | 3,88 | 1,77 | |||||||||||||
| Colorado Cauim | 6,21 | 9,58 | |||||||||||||
| Colorado demais tipos | 7,48 | 11,51 | |||||||||||||
| Conti Malzbier | 2,35 | ||||||||||||||
| Conti Pilsen | 2,53 | 1,48 | |||||||||||||
| Crystal | 1,66 | 2,01 | |||||||||||||
| Dado Bier | 2,57 | 2,55 | |||||||||||||
| Dado Bier Larger | 4,98 | 2,43 | |||||||||||||
| Imperial Beer | 1,28 | 2,65 | 3,81 | 2,27 | 1,36 | ||||||||||
| Imperial Ouro | 3,96 | ||||||||||||||
| Itaipava | 1,21 | 1,87 | 1,95 | ||||||||||||
| Krill | 3,78 | 2,26 | |||||||||||||
| Kromus Premium | 6,14 | ||||||||||||||
| Miller | 3,86 | 3,86 | |||||||||||||
| Petra Aurum | 5,49 | 14,08 | |||||||||||||
| Petra Book | 5,49 | 14,08 | |||||||||||||
| Petra Schwarz | 5,49 | 14,08 | |||||||||||||
| Província Dunkel | 6,62 | 4,16 | |||||||||||||
| Província Pilsen | 6,62 | 6,91 | 1,74 | 2,14 | 2,19 | ||||||||||
| Província Red | 6,62 | 4,16 | |||||||||||||
| Província Sem Álcool | 6,62 | 2,38 | |||||||||||||
| Província Weiss | 6,62 | 4,16 | |||||||||||||
ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)
|
Marcas |
Cerveja |
Chope |
||||||||||||
|
Garrafa de vidro |
Lata |
Barril |
Combo |
Litro |
||||||||||
|
Retornável |
Descartável |
Descartável |
Descartável |
|||||||||||
|
até 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1.000 ml |
até 250 ml |
de 251 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1.000 ml |
até 270 ml |
de 271 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
4.000 a 5.000 ml |
||||
|
AmBev |
Antarctica Malzbier |
2,61 |
2,37 |
15,51 |
||||||||||
|
Antarctica Original |
5,56 |
5,18 |
||||||||||||
|
Antarctica Pilsen / Sub Zero |
4,52 |
4,20 |
2,47 |
4,66 |
1,48 |
2,19 |
2,35 |
|||||||
|
Antarctica Pilsen Extra Cristal |
2,47 |
2,37 |
||||||||||||
|
Bohemia Confraria / Oaken |
4,13 |
7,06 |
||||||||||||
|
Bohemia Escura |
2,61 |
6,87 |
2,26 |
|||||||||||
|
Bohemia Pilsen |
5,56 |
4,62 |
2,58 |
1,49 |
2,36 |
|||||||||
|
Bohemia Royal Ale |
7,24 |
|||||||||||||
|
Bohemia Weiss |
3,56 |
6,93 |
||||||||||||
|
Brahma Chopp |
3,90 |
3,68 |
1,32 |
2,36 |
4,77 |
1,86 |
2,10 |
|||||||
|
Brahma Extra |
5,02 |
2,62 |
2,37 |
|||||||||||
|
Brahma Malzbier |
2,58 |
2,37 |
||||||||||||
|
Budweiser |
4,47 |
2,77 |
1,49 |
2,44 |
2,76 |
|||||||||
|
Caracu |
2,46 |
2,53 |
2,39 |
|||||||||||
|
Franziskaner |
8,24 |
|||||||||||||
|
Hoegarden |
4,13 |
|||||||||||||
|
Kronenbier |
2,59 |
2,44 |
||||||||||||
|
Leffe |
4,13 |
|||||||||||||
|
Liber |
2,62 |
2,33 |
||||||||||||
|
Nortena |
8,82 |
|||||||||||||
|
Patrícia |
8,82 |
|||||||||||||
|
Quilmes |
4,13 |
8,82 |
||||||||||||
|
Serramalte |
4,66 |
|||||||||||||
|
Skol Beats |
2,51 |
2,13 |
||||||||||||
|
Skol Pilsen / 360º |
4,65 |
4,19 |
1,37 |
2,47 |
3,14 |
4,88 |
1,41 |
2,15 |
2,35 |
43,02 |
||||
|
Stella Artois |
2,71 |
8,24 |
2,24 |
|||||||||||
|
Heineken |
Amstel Premium |
5,80 |
15,51 |
|||||||||||
|
Bavária Pilsen |
3,26 |
1,31 |
1,52 |
|||||||||||
|
Bavária Premium |
4,65 |
2,10 |
2,01 |
|||||||||||
|
Bavária sem Álcool |
2,16 |
2,25 |
||||||||||||
|
Birra Moretti |
5,65 |
|||||||||||||
|
Dos Equis |
4,00 |
|||||||||||||
|
Edelweiss |
12,65 |
|||||||||||||
|
Gold |
4,65 |
2,61 |
2,15 |
|||||||||||
|
Heineken |
5,38 |
2,69 |
4,43 |
2,42 |
63,04 |
|||||||||
|
Kaiser Bock |
4,65 |
2,47 |
2,15 |
|||||||||||
|
Kaiser Pilsen |
2,94 |
1,18 |
1,57 |
1,40 |
1,64 |
33,66 |
||||||||
|
Murphys Stout |
13,39 |
|||||||||||||
|
Murphys Irish Red |
7,54 |
|||||||||||||
|
Santa Cerva |
2,79 |
|||||||||||||
|
Sol Pilsen |
3,95 |
1,54 |
1,49 |
1,87 |
||||||||||
|
Sol Premium |
3,47 |
|||||||||||||
|
Sol Shot |
1,09 |
|||||||||||||
|
Summer Draft |
2,41 |
1,79 |
||||||||||||
|
Xingu |
4,65 |
2,49 |
2,33 |
|||||||||||
|
Bierland |
Bierland Outras |
7,02 |
||||||||||||
|
Bierland Pilsen |
6,48 |
|||||||||||||
|
Bierland Strong Golden Ale |
25,70 |
|||||||||||||
|
Cerpa |
Cerpa Draft |
2,65 |
1,55 |
2,91 |
1,64 |
13,93 |
||||||||
|
Cerpa Export |
1,96 |
2,30 |
||||||||||||
|
Cerpa Gold |
2,65 |
1,68 |
3,20 |
1,64 |
||||||||||
|
Cerpa Tijuca |
1,66 |
2,08 |
4,00 |
1,33 |
||||||||||
|
Estrella Galícia |
Estrella Galícia |
2,29 |
2,69 |
1,99 |
2,59 |
|||||||||
|
Kit Estrella Galícia - 6 x 330 ml |
35,00 |
|||||||||||||
|
Kit 1906 Reserva Especial - 6 x 330ml |
40,00 |
|||||||||||||
|
1906 reserva Especial |
2,99 |
2,89 |
||||||||||||
|
Joinville |
Kit Cerveja com 05 garrafas Opa Bier |
35,00 |
48,99 |
|||||||||||
|
Kit 2 Cervejas Weizen + 1 copo Opa Bier |
29,28 |
|||||||||||||
|
Kit 2 Cervejas Porter + 1 copo Opa Bier |
33,65 |
|||||||||||||
|
Kit 2 Cervejas Pilsen + 1 copo Opa Bier |
37,80 |
|||||||||||||
|
Kit 4 Cervejas + 1 copo Opa Bier |
48,99 |
|||||||||||||
|
Kit Opa Bier 1 cerveja + 1 copo Opa Bier |
24,95 |
|||||||||||||
|
Old Ale Opa Bier 5 anos |
8,59 |
|||||||||||||
|
Pale Ale Opa Bier |
5,66 |
7,87 |
||||||||||||
|
Pilsen Opa Bier |
5,51 |
7,71 |
||||||||||||
|
Pilsen Opa Bier Sumérios |
8,59 |
|||||||||||||
|
Pilsen sem Álcool Opa Bier |
5,51 |
7,71 |
||||||||||||
|
Porter Opa Bier |
5,66 |
7,87 |
||||||||||||
|
Weizen Opa Bier |
5,66 |
7,87 |
||||||||||||
|
Premium |
Bauhaus Cobre |
3,17 |
7,02 |
2,81 |
||||||||||
|
Bauhaus Trig’Or |
8,19 |
|||||||||||||
|
Santa Fé |
2,88 |
6,32 |
2,52 |
|||||||||||
|
Schincariol |
Baden Baden Pilsen |
4,91 |
9,80 |
13,93 |
||||||||||
|
Baden Baden demais tipos |
5,21 |
10,44 |
||||||||||||
|
Devassa Bem Loura |
3,49 |
4,00 (Valor acrescentado pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). |
4,02 |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 4,00 |
1,49 |
1,80 |
||||||||
|
Devassa By Playboy |
1,90 |
1,79 |
||||||||||||
|
Devassa Pilsen |
4,02 |
|||||||||||||
|
Devassa demais tipos |
4,09 |
|||||||||||||
|
Eisenbahn Pilsen |
3,69 |
|||||||||||||
|
Eisenbahn demais tipos |
4,29 |
|||||||||||||
|
Glacial |
2,54 |
2,16 |
1,28 |
2,60 |
1,14 |
1,32 |
||||||||
|
Nova Schin Malzbier |
2,48 |
1,88 |
||||||||||||
|
Nova Schin Munich |
2,29 |
1,90 |
||||||||||||
|
Nova Schin NS 2 |
2,75 |
|||||||||||||
|
Nova Schin Pilsen |
2,75 |
3,07 |
1,06 |
1,83 |
3,48 |
1,17 |
1,63 |
1,88 |
||||||
|
Nova Schin Pilsen Zero Álcool |
3,13 |
1,79 |
2,00 |
|||||||||||
|
Nova Schin sem Álcool |
2,02 |
1,96 |
||||||||||||
|
Primus |
2,75 |
1,83 |
1,63 |
1,88 |
||||||||||
|
Schmitt La Brunette |
5,27 |
9,19 |
||||||||||||
|
Schlau Trigo |
9,19 |
|||||||||||||
|
Schmitt Ale |
4,22 |
|||||||||||||
|
Schmitt Barley Wine |
5,63 |
|||||||||||||
|
Schmitt Magnun |
21,46 |
|||||||||||||
|
Schmitt Sparkling Ale |
9,19 |
|||||||||||||
|
Therezópolis |
Ebenholz |
5,73 |
||||||||||||
|
Gift Box Ebenholz - Kit 1 taça e 2 garrafas |
13,06 |
|||||||||||||
|
Gift Box Gold - Kit 1 taça e 2 garrafas |
11,88 |
|||||||||||||
|
Gift Box Rubini - Kit 1 taça e 2 garrafas |
13,06 |
|||||||||||||
|
Gift Box Trio - Kit 3 garrafas |
14,47 |
|||||||||||||
|
Gold |
3,93 |
5,24 |
||||||||||||
|
Rubini |
5,73 |
|||||||||||||
|
San’t Gallen |
4,99 |
6,25 |
||||||||||||
|
Sulamericana |
5,73 |
|||||||||||||
|
Tropical Juice |
Chope Wals |
8,64 |
||||||||||||
|
Wals Dubbel |
11,88 |
32,40 |
||||||||||||
|
Wals Gioia |
8,64 |
|||||||||||||
|
Wals Petroleum |
11,88 |
|||||||||||||
|
Wals Pilsen |
11,34 |
|||||||||||||
|
Wals Quadruppel |
11,88 |
32,40 |
||||||||||||
|
Wals Trippel |
11,88 |
32,40 |
||||||||||||
|
Wals Witte |
11,34 |
|||||||||||||
|
X-Wals |
5,94 |
|||||||||||||
|
Outras Marcas |
Birra Leggenda (Marca acrescentada pela Portaria Nº 135 DE 28/06/2013). |
8,90 |
||||||||||||
|
Black Princess Escura |
5,54 |
13,93 |
||||||||||||
|
Black Princess Gold |
5,54 |
|||||||||||||
|
Carlsberger |
2,19 |
2,96 |
2,58 |
|||||||||||
|
Cerveja Proibida |
3,65 |
3,31 |
1,98 |
|||||||||||
|
Colônia |
3,72 |
1,70 |
||||||||||||
|
Colorado Appia |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 7,18 |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 11,05 |
||||||||||||
|
Colorado Cauim |
5,96 |
9,19 |
||||||||||||
|
Colorado Demoiselle |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 7,18 |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 11,05 |
||||||||||||
|
Colorado dennis tipos (Produto acrescentado pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). |
7,18 |
11,05 |
||||||||||||
|
Colorado Índica |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 7,18 |
(Excluído pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). 11,05 |
||||||||||||
|
Conti Malzbier |
2,26 |
|||||||||||||
|
Conti Pilsen |
2,43 |
1,42 |
||||||||||||
|
Crystal |
1,59 |
1,93 |
||||||||||||
|
Dado Bier |
2,47 |
2,45 |
||||||||||||
|
Dado Bier Larger |
4,78 |
2,33 |
||||||||||||
|
Imperial Beer |
1,23 |
2,54 |
3,66 |
2,18 |
1,31 |
|||||||||
|
Imperial Ouro |
3,80 |
|||||||||||||
|
Itaipava |
1,16 |
1,79 |
1,87 |
|||||||||||
|
Krill |
3,63 |
2,17 |
||||||||||||
|
Kromus Premium |
5,89 |
|||||||||||||
|
Miller |
3,70 |
3,70 |
||||||||||||
|
Petra Aurum |
5,27 |
13,51 |
||||||||||||
|
Petra Book |
5,27 |
13,51 |
||||||||||||
|
Petra Schwarz |
5,27 |
13,51 |
||||||||||||
|
Proibida (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 160 DE 30/07/2013). |
1,83 |
1,67 |
2,04 |
|||||||||||
|
Província Dunkel (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). |
6,35 |
3,99 |
||||||||||||
|
Província Pilsen (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). |
6,35 |
1,67 |
2,05 |
2,10 |
||||||||||
|
Província Red (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). |
6,35 |
3,99 |
||||||||||||
|
Província Sem Álcool (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). |
6,35 |
2,28 |
||||||||||||
|
Província Weiss (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). |
6,35 |
3,99 |
||||||||||||
.
(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):
ANEXO II
Preço final utilizado como base de cálculo para refrigerantes (R$ por unidade)
| Marcas | Embalagens | |||||||||||||||||
| Retornável | Descartável | Post MIX litro xarope | ||||||||||||||||
| Lata | ||||||||||||||||||
| até 200 ml | de 201a 330 ml | 2 litros | Vidro até 360 ml | PET até 250 ml | PET de 251 a600 ml | PET 1litro | PET 1,5 litro | PET 2litros | PET 2,25 litros | PET 2,5 litros | PET 3litros | PET 3,3 litros | até 250 ml | de 251a 360 ml | de 361 a500 ml | |||
| Coca-cola | Coca-cola | 1,10 | 1,98 | 3,17 | 1,98 | 1,14 | 2,58 | 3,07 | 3,59 | 4,68 | 4,87 | 4,71 | 1,40 | 1,89 | 2,82 | 19,58 | ||
| Coca Light Plus | 3,59 | 1,65 | ||||||||||||||||
| Coca Zero | 2,04 | 2,54 | 3,59 | 4,70 | 4,81 | 1,93 | ||||||||||||
| Schweppes | 1,87 | 3,85 | 2,08 | |||||||||||||||
| Kuat | 1,04 | 1,55 | 1,97 | 3,23 | 2,85 | 3,02 | 3,54 | 1,40 | 1,42 | |||||||||
| Taí | 3,27 | |||||||||||||||||
| Aquarius Fresh | 1,83 | 3,18 | ||||||||||||||||
| Outros | 1,04 | 2,03 | 2,34 | 3,23 | 3,75 | 3,80 | 4,23 | 1,40 | 1,77 | |||||||||
| AmBev | Guaraná Antarctica | 1,83 | 1,11 | 2,38 | 3,23 | 3,99 | 3,68 | 4,20 | 4,47 | 1,83 | ||||||||
| H2OH | 2,06 | 3,00 | ||||||||||||||||
| Pepsi-cola | 1,83 | 1,10 | 2,42 | 3,17 | 3,88 | 3,61 | 4,14 | 4,39 | 1,72 | |||||||||
| Pepsi Twist | 1,83 | 2,24 | 3,92 | 1,66 | ||||||||||||||
| Tônica Antarctica | 1,83 | 1,87 | ||||||||||||||||
| Outros | 1,83 | 1,10 | 2,25 | 2,96 | 3,68 | 1,69 | ||||||||||||
| Schincariol | Schin Cola | 1,11 | 1,79 | 2,72 | 1,05 | |||||||||||||
| Schincariol Itubaina | 1,58 | 1,00 | 2,65 | |||||||||||||||
| Schincariol Maçã | 2,63 | |||||||||||||||||
| Skinka | 1,68 | |||||||||||||||||
| Schin Outros Sabores | 1,04 | 1,47 | 2,70 | 1,22 | ||||||||||||||
ANEXO II
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerante (R$ por unidade)
|
Marcas |
Embalagens |
|||||||||||||||||
|
Retornável |
Descartável |
Post MIX litro xarope |
||||||||||||||||
|
até 200 ml |
de 201 a 330 ml |
2 litros |
Vidro até 360 ml |
PET até 250 ml |
PET de 251 a 600 ml |
PET 1 litro |
PET 1,5 litro |
PET 2 litros |
PET 2,25 litros |
PET 2,5 litros |
PET 3 litros |
PET 3,3 litros |
Lata |
|||||
|
até 250 ml |
de 251 a 360 ml |
de 361 a 500 ml |
||||||||||||||||
|
Coca-cola |
Coca-cola |
1,07 |
1,93 |
3,09 |
1,93 |
1,11 |
2,51 |
2,99 |
3,50 |
4,56 |
4,74 |
4,59 |
1,36 |
1,84 |
2,75 |
19,07 |
||
|
Coca Light Plus |
3,50 |
1,61 |
||||||||||||||||
|
Coca Zero |
1,99 |
2,47 |
3,50 |
4,58 |
4,69 |
1,88 |
||||||||||||
|
Schweppes |
1,82 |
3,75 |
2,03 |
|||||||||||||||
|
Kuat |
1,01 |
1,51 |
1,92 |
3,15 |
2,78 |
2,94 |
3,45 |
1,36 |
1,38 |
|||||||||
|
Taí |
3,19 |
|||||||||||||||||
|
Aquarius Fresh |
1,78 |
3,10 |
||||||||||||||||
|
Outros |
1,01 |
1,98 |
2,28 |
3,15 |
3,65 |
3,70 |
4,12 |
1,36 |
1,72 |
|||||||||
|
AmBev |
Guaraná Antarctica |
1,78 |
1,08 |
2,32 |
3,15 |
3,89 |
3,58 |
4,09 |
4,35 |
1,78 |
||||||||
|
H2OH |
2,01 |
2,92 |
||||||||||||||||
|
Pepsi-cola |
1,78 |
1,07 |
2,36 |
3,09 |
3,78 |
3,52 |
4,03 |
4,28 |
1,68 |
|||||||||
|
Pepsi Twist |
1,78 |
2,18 |
3,82 |
1,62 |
||||||||||||||
|
Tônica Antarctica |
1,78 |
1,82 |
||||||||||||||||
|
Outros |
1,78 |
1,07 |
2,19 |
2,88 |
3,58 |
1,65 |
||||||||||||
|
Schincariol |
Schin Cola |
1,08 |
1,74 |
2,65 |
1,02 |
|||||||||||||
|
Schincariol Itubaina |
1,54 |
0,97 (Valor acrescentado pela Portaria SEF Nº 114 DE 06/06/2013). |
2,58 |
|||||||||||||||
|
Schincariol Maçã |
2,56 |
|||||||||||||||||
|
Skinka |
1,64 |
|||||||||||||||||
|
Schin Outros Sabores |
1,01 |
1,43 |
2,63 |
1,19 |
||||||||||||||
.
(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):
ANEXO III
Preço final utilizado como base de cálculo para refrigerantes (R$ por unidade)
| Marcas | Embalagens | ||||||||||||||||
| Retornável | Descartável | Post MIX litro xarope | |||||||||||||||
| Lata | |||||||||||||||||
| até 330 ml | de 331 a500 ml | de 501 a600 ml | de 601 a 1.000 ml | de 1.001 a 2.000 ml | Vidro até 350 ml | até 350 ml | de 351 a500 ml | de 501 a600 ml | de 601 a 1.000 ml | de 1.001 a 1.500 ml | de 1.501 a 2.000 ml | de 2.001 a 2.500 ml | de 2.501 a 3.300 ml | até 360 ml | |||
| Amazonas | Comum | 0,91 | 1,10 | 0,92 | 1,06 | 2,37 | 17,73 | ||||||||||
| Zero | 1,05 | 2,37 | |||||||||||||||
| Brasília | 1,72 | ||||||||||||||||
| Cerpa | Diversos Sabores | 0,70 | 2,41 | 1,11 | |||||||||||||
| PET Zero | 2,41 | ||||||||||||||||
| Cerradinho | 1,08 | 1,17 | 0,81 | 1,39 | 2,33 | 3,23 | |||||||||||
| Imperial | Americam-Cola | 0,84 | 2,70 | 3,21 | |||||||||||||
| Goianinho | 1,10 | 1,15 | 0,93 | 1,06 | 2,46 | 3,21 | 1,08 | ||||||||||
| Grapette | 1,11 | ||||||||||||||||
| Orange | 0,84 | 1,71 | 2,65 | ||||||||||||||
| Outros | 1,05 | 0,99 | 1,01 | 1,15 | 2,20 | 1,11 | |||||||||||
| Indaiá | 0,91 | 1,43 | 1,73 | 2,39 | |||||||||||||
| Kueshy | 2,97 | ||||||||||||||||
| Mineiro | Guaraná | 0,94 | 1,70 | 2,84 | 1,19 | ||||||||||||
| Laranja | 0,94 | 1,57 | 2,84 | 1,19 | |||||||||||||
| Limão | 0,94 | 1,57 | 2,84 | 1,19 | |||||||||||||
| Zap Cola | 0,94 | 1,57 | 2,49 | 1,19 | |||||||||||||
| Newage | Classic | 1,85 | |||||||||||||||
| Citrus Classic | 2,90 | 2,98 | 1,80 | ||||||||||||||
| Club Soda Classic | 1,85 | ||||||||||||||||
| Tônica Classic Tônica | 2,90 | 1,80 | |||||||||||||||
| Xamego | 2,26 | 3,29 | |||||||||||||||
| Xameguinho | 1,08 | ||||||||||||||||
| Pocotó | 1,61 | ||||||||||||||||
| Xereta | 0,84 | 0,93 | 1,39 | 1,86 | 0,85 | ||||||||||||
ANEXO III
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerante (R$ por unidade)
|
Marcas |
Embalagens |
||||||||||||||||
|
Retornável |
Descartável |
Post MIX litro xarope |
|||||||||||||||
|
até 330 ml |
de 331 a 500 ml |
de 501 a 600 ml |
de 601 a 1.000 ml |
de 1.001 a 2.000 ml |
Vidro até 350 ml |
até 350 ml |
de 351 a 500 ml |
de 501 a 600 ml |
de 601 a 1.000 ml |
de 1.001 a 1.500 ml |
de 1.501 a 2.000 ml |
de 2.001 a 2.500 ml |
de 2.501 a 3.300 ml |
Lata |
|||
|
até 360 ml |
|||||||||||||||||
|
Amazonas |
Comum |
0,89 |
1,07 |
0,90 |
1,03 |
2,31 |
17,27 |
||||||||||
|
Zero |
1,02 |
2,31 |
|||||||||||||||
|
Brasília |
1,68 |
||||||||||||||||
|
Cerpa |
Diversos Sabores |
0,68 |
2,35 |
1,08 |
|||||||||||||
|
PET Zero |
2,35 |
||||||||||||||||
|
Cerradinho |
1,05 |
1,14 |
0,79 |
1,35 |
2,27 |
3,15 (Valor acrescentado pela Portaria Nº 135 DE 28/06/2013). |
|||||||||||
|
Imperial |
Americam-Cola |
0,82 |
2,63 |
3,13 |
|||||||||||||
|
Goianinho |
1,07 |
1,12 |
0,91 |
1,03 |
2,40 |
3,13 |
1,05 |
||||||||||
|
Grapette |
1,08 |
||||||||||||||||
|
Orange |
0,82 |
1,67 |
2,58 |
||||||||||||||
|
Outros |
1,02 |
0,96 |
0,98 |
1,12 |
2,14 |
1,08 |
|||||||||||
|
Indaiá |
0,89 |
1,39 |
1,69 |
2,33 |
|||||||||||||
|
Kueshy |
2,89 |
||||||||||||||||
|
Mineiro |
Guaraná |
0,92 |
1,66 |
2,77 |
1,16 |
||||||||||||
|
Laranja |
0,92 |
1,53 |
2,77 |
1,16 |
|||||||||||||
|
Limão |
0,92 |
1,53 |
2,77 |
1,16 |
|||||||||||||
|
Zap Cola |
0,92 |
1,53 |
2,43 |
1,16 |
|||||||||||||
|
Newage |
Classic |
1,80 |
|||||||||||||||
|
Citrus Classic |
2,82 |
2,90 |
1,75 |
||||||||||||||
|
Club Soda Classic |
1,80 |
||||||||||||||||
|
Tônica Classic Tônica |
2,82 |
1,75 |
|||||||||||||||
|
Xamego |
2,20 |
3,20 |
|||||||||||||||
|
Xameguinho |
1,05 |
||||||||||||||||
|
Pocotó |
1,57 |
||||||||||||||||
|
Xereta |
0,82 |
0,91 |
1,35 |
1,81 |
0,83 |
||||||||||||
.
(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):
ANEXO IV
Preço final utilizado como base de cálculo para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas (R$ por unidade)
| Marcas | Embalagens Descartáveis | |||
| Copo | Lata | Vidro | Plástico | |
| Adrenalina 250 ml | 6,05 | |||
| Adrenalina Energy Drink 473 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 7,22 | |||
| Atomic 250 ml | 5,27 | |||
| Bad Boy 269 ml | 5,46 | |||
| Baly 250 ml | 4,23 | |||
| Baly 1.000 ml | 9,66 | |||
| Baly 2.000 ml | 20,11 | |||
| Blackmoon Energy Drink 250 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 4,23 | |||
| Blackmoon Energy Drink 350 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 3,99 | |||
| Blackmoon Energy Drink 1.500 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 6,60 | |||
| Blackmoon Energy Drink 2.000 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 17,54 | |||
| Bolt Energy Drink 269 ml | 5,05 | |||
| Bug Energy Drink 250 ml | 4,99 | |||
| Bug Energy Drink 500 ml | 4,93 | |||
| Bug Energy Drink 1.000 ml | 9,86 | |||
| Burn 260 ml | 5,99 | |||
| Burn 473 ml | 8,24 | |||
| Burn 1.000 ml | 10,38 | |||
| Burn Energy Drink 250 ml | 7,21 | |||
| Cerpa Amazon Power 269 ml | 4,91 | |||
| Citrus Cool Parmalat 500 ml | 1,87 | |||
| D'Alice 400 ml | 0,91 | |||
| Da Tribo 480 ml | 1,82 | |||
| Dopping 1.000 ml | 9,66 | |||
| Dopping 2.000 ml | 20,11 | |||
| Ducoco 500 ml | 3,45 | |||
| Ecco Sabores 269 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013). | 4,96 | |||
| Energil Sport 500 ml | 2,30 | |||
| Extra Power 270 ml | 4,66 | |||
| Extra Power 310 ml | 4,94 | |||
| Extra Power 473 ml | 5,33 | |||
| Extra Power 710 ml | 7,70 | |||
| Extra Power 1.000 ml | 8,93 | |||
| Extra Power 2.000 ml | 13,08 | |||
| Flash Power 250 ml | 5,68 | |||
| Flying Horse 270 ml | 5,41 | |||
| Flying Horse 310 ml | 4,94 | |||
| Flying Horse 473 ml | 6,22 | |||
| Flying Horse 710 ml | 6,66 | |||
| Flying Horse 1.000 ml | 7,98 | |||
| Flying Horse 2.000 ml | 20,11 | |||
| Fusion 250 ml | 5,39 | |||
| Gatorade 350 ml | 2,11 | |||
| Gatorade 500 ml | 3,45 | |||
| Gatorade 1.000 ml | 4,23 | |||
| Gladiator 270 ml | 4,88 | |||
| Gladiator 473 ml | 7,22 | |||
| Guará Power 300 ml | 0,97 | |||
| Guaramix 290 ml | 1,28 | |||
| Guaramix 500 ml | 2,57 | |||
| Guaraná Power 300 ml | 1,58 | |||
| Guaraná Power 500 ml | 1,82 | |||
| Guaraná Power 1.500 ml | 3,45 | |||
| Guaranapis 20 ml | 2,42 | |||
| Guaraplus 500 ml | 1,78 | |||
| Guaravita 290 ml | 0,90 | |||
| Guaraviton 500 ml | 2,49 | |||
| Hiline 110 ml | 1,99 | 0,00 | ||
| I 9 Hidrotônico 500 ml | 2,98 | |||
| Ice Plus 450 ml | 1,57 | |||
| Indaiá Citrus 330 ml | 1,18 | |||
| Indaiá Citrus 1.000 ml | 2,31 | |||
| Indaiá Citrus 2.000 ml | 2,72 | |||
| Indaiá Night Power 269 ml | 4,34 | |||
| Indaiá Night Power 1.500 ml | 9,75 | |||
| Insano 250 ml | 5,57 | |||
| Insano 269 ml | 3,59 | |||
| Insano 1.000 ml | 9,86 | |||
| Kapeta 10 ml | 1,82 | |||
| Mamute 2.000 ml | 21,53 | |||
| Marathon 240 ml | 1,07 | |||
| Marathon 500 ml | 2,79 | 2,68 | ||
| Maraú 300 ml | 2,54 | |||
| Monster 500 ml | 5,89 | |||
| On Line 270 ml | 4,70 | |||
| On Line 1.000 ml | 9,66 | |||
| On Line 2.000 ml | 20,11 | |||
| Power Bull 250 ml | 4,56 | |||
| Power Bull 1.000 ml | 9,86 | |||
| Powerade 500 ml | 3,48 | |||
| Red Bull 250 ml | 7,17 | |||
| Red Bull 355 ml | 7,85 | |||
| Red Bull 473 ml | 10,19 | |||
| Red Hot 250 ml | 5,40 | |||
| Sonny 450 ml | 1,45 | |||
| Taffman E 110 ml | 2,30 | |||
| TR4 Energy Drink 269 ml | 4,86 | |||
| TR4 Energy Drink 1.500 ml (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014). | 8,00 | |||
| UHU Energy Drink 1.000 ml | 9,86 | |||
| UHU Energy Drink 2.000 ml | 21,53 | |||
| Viper 250 ml | 4,91 | |||
| Vulcano 500 ml | 4,86 | |||
| Vulcano 2.000 ml | 17,29 | |||
| Vulcano Energy Drink 1.000 ml | 10,73 | |||
| Vulcano Energy Drink 2.000 ml | 16,66 | |||
| 220V 270 ml | 5,03 | |||
| 220V 473 ml | 6,13 | |||
| 220V 710 ml | 7,08 | |||
| 220V 1.000 ml | 9,77 | |||
| 220V 2.000 ml | 19,68 | |||
| 220V 3.000 ml | 29,51 | |||
ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e Energética (R$ por unidade)
|
Marcas |
Embalagens Descartáveis |
|||
|
Copo |
Lata |
Vidro |
Plástico |
|
|
Adrenalina 250 ml |
5,89 |
|||
|
Atomic 250 ml |
5,13 |
|||
|
Bad Boy 269 ml |
5,32 |
|||
|
Baly 250 ml |
4,12 |
|||
|
Baly 1.000 ml |
9,41 |
|||
|
Baly 2.000 ml |
19,59 |
|||
|
Bolt Energy Drink 269 ml |
4,92 |
|||
|
Bug Energy Drink 250 ml |
4,86 |
|||
|
Bug Energy Drink 500 ml |
4,80 |
|||
|
Bug Energy Drink 1.000 ml |
9,60 |
|||
|
Burn 260 ml |
5,83 |
|||
|
Burn 473 ml |
8,03 |
|||
|
Burn 1.000 ml |
10,11 |
|||
|
Burn Energy Drink 250 ml |
7,02 |
|||
|
Cerpa Amazon Power 269 ml |
4,78 |
|||
|
Citrus Cool Parmalat 500 ml |
1,82 |
|||
|
D’Alice 400 ml |
0,89 |
|||
|
Da Tribo 480 ml |
1,77 |
|||
|
Dopping 1.000 ml |
9,41 |
|||
|
Dopping 2.000 ml |
19,59 |
|||
|
Ducoco 500 ml (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). |
3,36 |
|||
|
Energil Sport 500 ml |
2,24 |
|||
|
Extra Power 270 ml |
4,54 (Valor alterado pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). Nota: Redação Anterior:4,07 |
|||
|
Extra Power 310 ml |
4,81 |
|||
|
Extra Power 473 ml |
5,19 (Valor alterado pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). Nota: Redação Anterior:5,63 |
|||
|
Extra Power 710 ml |
7,50 (Valor alterado pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). Nota: Redação Anterior:5,53 |
|||
|
Extra Power 1.000 ml |
8,70 (Valor alterado pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). Nota: Redação Anterior:9,60 |
|||
|
Extra Power 2.000 ml |
12,74 (Valor alterado pela Portaria SEF Nº 179 DE 28/08/2013). Nota: Redação Anterior:19,59 |
|||
|
Flash Power 250 ml |
5,53 |
|||
|
Flying Horse 270 ml |
5,27 |
|||
|
Flying Horse 310 ml |
4,81 |
|||
|
Flying Horse 473 ml |
6,06 |
|||
|
Flying Horse 710 ml |
6,49 |
|||
|
Flying Horse 1.000 ml |
7,77 |
|||
|
Flying Horse 2.000 ml |
19,59 |
|||
|
Fusion 250 ml |
5,25 |
|||
|
Gatorade 350 ml |
2,06 |
|||
|
Gatorade 500 ml |
3,36 |
|||
|
Gatorade 1.000 ml |
4,12 |
|||
|
Gladiator 270 ml |
4,75 |
|||
|
Gladiator 473 ml |
7,03 |
|||
|
Guará Power 300 ml |
0,94 |
|||
|
Guaramix 290 ml |
1,25 |
|||
|
Guaramix 500 ml |
2,50 |
|||
|
Guaraná Power 300 ml |
1,54 |
|||
|
Guaraná Power 500 ml |
1,77 |
|||
|
Guaraná Power 1.500 ml |
3,36 |
|||
|
Guaranapis 20 ml |
2,36 |
|||
|
Guaraplus 500 ml |
1,73 |
|||
|
Guaravita 290 ml |
0,88 |
|||
|
Guaraviton 500 ml |
2,43 |
|||
|
Hiline 110 ml |
1,94 |
|||
|
I 9 Hidrotônico 500 ml |
2,90 |
|||
|
Ice Plus 450 ml |
1,53 |
|||
|
Indaiá Citrus 330 ml |
1,15 |
|||
|
Indaiá Citrus 1.000 ml |
2,25 |
|||
|
Indaiá Citrus 2.000 ml |
2,65 |
|||
|
Indaiá Night Power 269 ml |
4,23 |
|||
|
Indaiá Night Power 1.500 ml |
9,50 |
|||
|
Insano 250 ml |
5,43 |
|||
|
Insano 269 ml |
3,50 |
|||
|
Insano 1.000 ml |
9,60 |
|||
|
Kapeta 10 ml |
1,77 |
|||
|
Mamute 2.000 ml |
20,97 |
|||
|
Marathon 240 ml |
1,04 |
|||
|
Marathon 500 ml |
2,72 |
2,61 |
||
|
Maraú 300 ml |
2,47 |
|||
|
Monster 500 ml |
5,74 |
|||
|
On Line 270 ml |
4,58 |
|||
|
On Line 1.000 ml |
9,41 |
|||
|
On Line 2.000 ml |
19,59 |
|||
|
Power Bull 250 ml |
4,44 |
|||
|
Power Bull 1.000 ml |
9,60 |
|||
|
Powerade 500 ml |
3,39 |
|||
|
Red Bull 250 ml |
6,98 |
|||
|
Red Bull 355 ml |
7,65 |
|||
|
Red Bull 473 ml |
9,93 |
|||
|
Red Hot 250 ml |
5,26 |
|||
|
Sonny 450 ml |
1,41 |
|||
|
Taffman E 110 ml |
2,24 |
|||
|
TR4 Energy Drink 269 ml |
4,73 (Valor alterado pela Portaria Nº 135 DE 28/06/2013). Nota: Redação Anterior:4,77 |
|||
|
UHU Energy Drink 1.000 ml |
9,60 |
|||
|
UHU Energy Drink 2.000 ml |
20,97 |
|||
|
Viper 250 ml |
4,78 |
|||
|
Vulcano 500 ml |
4,73 |
|||
|
Vulcano 2.000 ml |
16,84 |
|||
|
Vulcano Energy Drink 1.000 ml |
10,45 |
|||
|
Vulcano Energy Drink 2.000 ml |
16,23 |
|||
|
220V 270 ml |
4,90 |
|||
|
220V 473 ml |
5,97 |
|||
|
220V 710 ml |
6,90 |
|||
|
220V 1.000 ml |
9,52 |
|||
|
220V 2.000 ml |
19,17 |
|||
|
220V 3.000 ml |
28,75 |
|||
.
(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):
ANEXO V
Preço final utilizado como base de cálculo do ICMS para água mineral (R$ por unidade)
| Volume | Embalagem | |||
| Plástico | Vidro Descartável | |||
| Com Gás | Sem Gás | Com Gás | Sem Gás | |
| até 200 ml | 0,48 | |||
| de 201 a 350 ml | 0,91 | 1,03 | 3,32 | 4,18 |
| de 351 a 500 ml | 1,44 | 1,12 | ||
| de 501 a 600 ml | 1,65 | 1,58 | ||
| de 601 a 1.000 ml | 2,11 | |||
| de 1.001 a 1.250 ml | 3,04 | 2,58 | ||
| de 1.251 a 1.400 ml | 2,94 | |||
| de 1.401 a 1.500 ml | 2,71 | 2,07 | ||
| de 1.501 a 2.000 ml | 2,61 | 2,10 | ||
| de 2.001 a 3.000 ml | 3,68 | 3,68 | ||
| de 3.001 a 5.000 ml | 5,32 | 5,32 | ||
| de 5.001 a 10.000 ml | 10,01 | |||
| de 10.001 a 20.000 ml | 6,90 | |||
ANEXO V
Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Água Mineral (R$ por unidade)
|
Volume |
Embalagem |
|||
|
Plástico |
Vidro Descartável |
|||
|
Com Gás |
Sem Gás |
Com Gás |
Sem Gás |
|
|
até 200 ml |
0,47 |
|||
|
de 201 a 350 ml |
0,89 |
1,00 |
3,23 |
4,07 |
|
de 351 a 500 ml |
1,40 |
1,09 |
||
|
de 501 a 600 ml |
1,61 |
1,54 |
||
|
de 601 a 1.000 ml |
2,06 |
|||
|
de 1.001 a 1.250 ml |
2,96 |
2,51 |
||
|
de 1.251 a 1.400 ml |
2,86 |
|||
|
de 1.401 a 1.500 ml |
2,64 |
2,02 |
||
|
de 1.501 a 2.000 ml |
2,54 |
2,05 |
||
|
de 2.001 a 3.000 ml |
3,58 |
3,58 |
||
|
de 3.001 a 5.000 ml |
5,18 |
5,18 |
||
|
de 5.001 a 10.000 ml |
9,75 |
|||
|
de 10.001 a 20.000 ml |
6,72 |
|||
.
(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):
ANEXO VI
Preço final utilizado como base de cálculo do ICMS para gelo (R$ por unidade)
| Gelo | |
| Apresentação do Produto | Preço por Quilo |
| Em Barra | 0,94 |
| Em Cubos | 1,37 |
| Triturado | 0,82 |
| Outros Tipos | 1,37 |
ANEXO VI
Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Gelo (R$ por unidade)
|
Gelo |
|
|
Apresentação do Produto |
Preço por Quilo |
|
Em Barra |
0,92 |
|
Em Cubos |
1,33 |
|
Triturado |
0,80 |
|
Outros Tipos |
1,33 |