Portaria SEF nº 179 DE 28/08/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 30 ago 2013

Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexos I e IV da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar acrescidos das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados os registros do produto “Extra Power” constante do Anexo IV, o qual passa a ter a configuração que consta no Anexo único a esta Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA Nº 179, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

(Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013)

“ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas

Cerveja

Chope

Garrafa de vidro

Lata

Barril

Combo

Litro

Retornável

Descartável

Descartável

Descartável

até 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 250 ml

de 251 a 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 270 ml

de 271 a 360 mi

de 361 a 660 ml

5.000 ml

.....

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.....

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.....

Outras Marcas

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.....

Província Dunkel

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6,35

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.....

3,99

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.....

Província Pilsen

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.....

6,35

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1,67

2,05

2,10

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.....

Província Red

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.....

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.....

6,35

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.....

3,99

.....

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.....

Província Sem Álcool

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.....

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.....

6,35

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.....

2,28

.....

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.....

Província Weiss

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.....

.....

.....

.....

6,35

.....

.....

3,99

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.....

(AC)"

“ANEXO IV

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)

Marcas

Embalagens Descartáveis

Copo

Lata

Vidro

Plástico

.....

.....

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.....

Ducoco 500 ml

.....

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3,36

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.....

Extn1 Power 270 ml

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4,54

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.....

Extra Power 310 ml

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4,81

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Extra Power 473 ml

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5,19

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Extra P0wer 710 ml

.....

7,50

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Extra Power 1.000 ml

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.....

8,70

Extra Power 2.000 ml

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12,74

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