Portaria SEF nº 86 DE 16/04/2014

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 17 abr 2014

Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013 ficam acrescidos de novos produtos, conforme suas capacidades e os seus respectivos preços, nos termos do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2014

(Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013)

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas		Cerveja													Chope
		Garrafa de vidro							Garrafa de Alumínio	Lata			Barril	Combo	Litro
		Retornável			Descartável				Descartável	Descartável			Descartável
		até 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	de 401 a 500 ml	até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	5.000 ml
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Estrella Galícia	Estrella Galícia	.....	3,94	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
	Estrella Galícia 0,0 Sem Álcool	.....	.....	.....	2,29	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
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	LN Estrella Galícia	.....	.....	.....	.....	3,59	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
	1906 RED VINTAGE Reserva Especial	.....	.....	.....	.....	3,59	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
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ANEXO IV

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)

Marcas	Embalagens Descartáveis
	Copo	Lata	Vidro	Plástico
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TR4 Energy Drink 1.500 ml				8,00
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