Portaria GSF nº 651 de 11/12/2007
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 21 dez 2007
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O item 5.1 do Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
| 5 - Procedência: Estado do Rio Grande do Norte | ||||||||
| ITEM | MERCADORIAS | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | ICMS COMPLEMENTAR | ||||
| 5.1 | Açúcar - operações realizadas por atacadistas. | Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004. | 1% | 11% | ||||
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA -SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 11 de dezembro de 2007.
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda