Portaria SUTRI nº 658 DE 01/06/2017

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 03 jun 2017

Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 616, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

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item Contribuinte CNPJ Período de validade
      início Fim
8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. 21.892.032/0002-08 02.06.2017 31.12.2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN registro ANviSA
8.1 10 MG/G SOL TOP CT Fr PLAS OPC spray x 30 ML CLORIDRATO DE TERBINAFINA 7896261003989 1006810630121
8.2 10 MG/G crem derm CT TB AL x 30 G CLORIDRATO DE TERBINAFINA 7896261009011 1006810630057
8.3 10 MG/G crem derm CT TB AL x 15 G CLORIDRATO DE TERBINAFINA 7896261009745 1006810630030
8.4 1 MG/ML SOL NASAL CT Fr PLAS OPC GOT x 15 ML CLORIDRATO DE XILOMETAZOLINA 7896261010055 1006800840016
8.5 1 MG/ML SOL NAS CT Fr PLAS OPC GOT x 15 ML NITRATO DE NAFAZOLINA 7896261000711 1006800050015
8.6 50 MG/G + 20 MG/G crem CT BG AL x 30 G + 10 aplic TRIBENOSÍDEO CLORIDRATO DE LIDOCAINA 7896261009226 1006800700060
8.7 11,6 MG/G GEL CT TB AL lamin x 150 G DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 7896261018310 1006810920111
8.8 23,2 MG/G GEL CT TB AL lamin x 100 G DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 7896261019348 1006810920152
8.9 23,2 MG/G GEL CT TB AL lamin x 50 G DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 7896261019331 1006810920136
8.10 11,6 MG/G GEL CT TB AL lamin x 30 G DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 7896261014244 1006810920055
8.11 11,6 MG/G GEL CT TB AL lamin x 60 G DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 7896261014268 1006810920081
8.12 7 MG ADES transd CT SACHE x 7 NICOTINA 7896261015821 1006810700012
8.13 21 MG ADES transd CT SACHE x 7 NICOTINA 7896261015968 1006810700152
8.14 14 MG ADES transd CT SACHE x 7 NICOTINA 7896261015890 1006810700081
item Contribuinte CNPJ Período de validade
      início Fim
9 GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. 21.892.032/0002-08 02/06/2017 31/06/2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN registro ANviSA
9.1 600 MG DRG CT FR PLAS OPC X 20 CLORETO DE POTÁSSIO 7896261006553 1006808760021
item Contribuinte CNPJ Período de validade
      início Fim
10 GLAxOSMiTHKLiNE BrASiL PrODuTOS PArA
CONSUMO E SAÚDE LTDA.		 21.892.032/0002-08 02/06/2017 31/07/2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANviSA
10.1 500 MG + 0,5 MG + 15 MG + 40 MG COM REV 1 CT STR AL/AL X 24 PARACETAMOL 7896261010222 1006808690048

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 1º de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

* Republicação em virtude de incorreção no original.