Portaria GSF nº 667 DE 23/12/2015
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 30 dez 2015
Altera a Portaria GSF nº 660, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de esclarecer sobre o termo da inscrição na hipótese prevista na Portaria GSF nº 660 , de 16 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Portaria GSF nº 660 , de 16 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
(.....)
§ 4º O prazo de que trata o caput será de até 06 (seis) meses a contar da data da concessão da inscrição, não sendo admitida nenhuma prorrogação."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2015.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda