Portaria SUT nº 667 DE 14/10/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 out 2024
Divulga a relação de consultas tributárias de 16 a 30 de setembro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/038169/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de setembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 80/2024 | SEI-040006/020634/2024 | ICMS-ST. Equipamento: filtro regulador. NCM/SH 8421.29.90 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018. | 19/09/2024 |
| 81/2024 | SEI-040006/020653/2024 | ICMS-ST. Equipamento: atuador curso reduzido. NCM/SH 8412.31.10 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018. | 19/09/2024 |
| 82/2024 | SEI-040006/020680/2024 | ICMS-ST. Equipamento: Manômetro. NCM/SH 9026.20 |
Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018 |
19/09/2024 |
| 83/2024 | SEI-040006/020682/2024 | ICMS-ST. Equipamento: motor pistões axiais. NCM/SH 8412. |
Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018. |
19/09/2024 |
| 84/2024 | SEI-040006/020690/2024 | ICMS-ST. Equipamento: válvula. NCM/SH 8481.20.9 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018 | 19/09/2024 |
| 85/2024 | SEI-040006/022851/2024 |
Lei 9025/20: Aspectos societários para o enquadramento no regime tributário por ela disposto e obrigações decorrentes deste. Conceito de grupo econômico conforme Resolução SEFAZ nº 282/21 e Decreto 47437/20. |
Lei nº 9.025/2020. Decretos nº 47.437/2020 e 47.201/2020. Resolução SEFAZ nº 282/2021 | 25/09/2024 |
| 86/2024 | SEI-040006/026491/2024 | Manutenção do crédito de ICMS referente à aquisição de mercadoria listada no Convênio ICMS 100/97 | Lei nº 9.269/2021 Convênios ICMS 100/97 e 26/2021 Decreto 26.092/2000.Resolução SEF 2.884/199 | 25/09/2024 |
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49/2024 Revisão de Ofício |
SEI-040006/014076/2024 | Requisito para enquadramento em regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. | Lei nº 9.025/20 Decreto nº 47.437/20 | 26/09/2024 |