Portaria SUT nº 672 DE 29/10/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 out 2024
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de Outubro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/041326/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de outubro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação |
Data do envio para notificação |
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65/2024 |
SEI-040006/014256/2024 | Incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de outras mercadorias em expansão de seu parque fabril. | Decreto nº 43.603/2012, alínea “b”, inciso II, artigo 1º. | 20/08/2024* |
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66/2024 |
SEI-040079/003123/2022 |
Enquadramento em benefício fiscal condicionado. Requisito de natureza cadastral. Excepcionalidade: Competência da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS. |
Artigo 2º da Resolução SEFAZ n.º 414/2022. | 16/07/2024* |
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67/2024 |
SEI-040006/016746/2024 | Isenção do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações com órgãos públicos não contribuintes de ICMS | Convênio ICMS nº 153/2015. | 18/07/2024* |
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69/2024 |
SEI-040006/016848/2024 | DIFAL. | Convênio ICMS 236/21; LC 87/96; Lei 2.657/1996. | 31/07/2024* |
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71/2024 |
SEI-040006/020005/2024 | Devoluções para Armazém Geral. | Artigos 11 e 35 do Anexo XIII da Parte II da Resolução n.º 720/2014. | 09/08/2024* |
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73/2024 |
SEI-040006/016942/2024 |
Consulta. Documento fiscal para acobertar o transporte de mercadorias devolvidas por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal. |
Arts. 3º, 13, 35 e 36 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000; e arts. 36 a 38 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. |
15/08/2024* |
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74/2024 |
SEI-040006/011233/2024 |
Setor metalmecânico. Aço beneficiado em processo de industrialização integrado. Crédito presumido. Migração automática. Vedação: Requer expressa previsão legal. |
Decreto n.º 45.450/2015; Lei n.°6.979/2015; Lei n.º 8.960/2020 | 16/08/2024* |
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87/2024 |
SEI-040006/012727/2024 | Emissão de documentos fiscais em prestações de serviço de transporte com transbordo de carga. | Livro IX do RICMS/RJ - Decreto n.º 27.427/2000. Anexos III e IV da Parte II da Res. 720/2014. Ajuste SINIEF 21/10 | 04/10/2024 |
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79/2024 |
SEI-040006/018491/2024 |
Suspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024, Continuidade do Decreto nº 48.039/2022. Aplicação da Suspensão prevista no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.039/2022 |
Decreto legislativo nº 01/2024. Decreto nº 48.039/2022 |
07/10/2024 |
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89/2024 |
SEI-040006/033534/2024 | Redução de base de cálculo. Crédito Presumido. MVA reduzida | Lei nº 10.335/2024. | 14/10/2024 |
*Consultas enviadas para notificação em período anterior ao desta Portaria.