O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 5º e 7º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A DIC - Completa deverá ser entregue até o 14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração." (NR)

"Art. 7º A DIC - Simplificada deverá ser entregue até o 14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração, contendo as informações sumarizadas e totalizadas das operações realizadas durante o período de referência:" (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 617, de 04 de outubro de 2011, que prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 de novembro de 2011.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda