O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 84 e 85, de 30 de setembro de 2011,

Estabelece:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS, Anexo I desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas".

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de outubro de 2011, as mercadorias a seguir indicadas, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria:

I - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, listados no Anexo II desta Portaria, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

II - materiais elétricos listados no Anexo III desta Portaria, com a respectiva classificação na NCM/SH.

§ 1º Será considerado inapto perante a Secretaria de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido relativo ao estoque apurado na forma do caput.

§ 2º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 31 de outubro de 2011.

§ 3º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de novembro de 2011, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em outubro de 2011, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na Portaria nº 185, de 07 de março de 2005.

§ 4º O contribuinte deve entregar na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, por ocasião do pagamento do estoque, a planilha de que trata o Anexo I desta Portaria, em meio óptico, juntamente com a cópia da folha nº 01 da referida planilha.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dentro do sublimite estadual, Microempreendedor Estadual - MEI e aos atacadistas beneficiários pelas regras disciplinadas no Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.

Art. 4º Por ocasião da apuração do ICMS do mês de outubro de 2011 o contribuinte deve adotar as providências abaixo:

I - na hipótese do livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo DEVEDOR:

a) informar no quadro "APURAÇÃO DO ICMS", no campo "DÉBITO" e no campo "CRÉDITO", da planilha, Anexo I desta Portaria, o valor total do débito e do crédito, respectivamente lançados no livro Registro de Apuração do ICMS;

b) o resultado apresentado na planilha, no campo "Apuração do ICMS", após o procedimento indicado na alínea "a", deve corresponder ao saldo devedor encontrado no Livro Registro de Apuração do ICMS;

c) informar na coluna "A", o número da nota fiscal relativo à última aquisição e do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

d) identificar o nome do produto na coluna "B";

e) informar na coluna "C", a quantidade de produtos em estoque no dia 31 de outubro de 2011;

f) informar na Coluna "D", o valor da última aquisição do produto;

g) informar nas Colunas "E", "F", "G" e "H", do quadro "FORMAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PARA BASE DE CÁLCULO", os valores solicitados;

h) informar na coluna "J" a alíquota de origem prevista para a operação;

i) informar na coluna "JA", a alíquota interna prevista para a operação;

II - na hipótese do livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo CREDOR:

a) adotar os mesmos procedimentos do inciso I;

b) informar na coluna "O" as entradas no estabelecimento ocorridas no mês de outubro de 2011.

§ 1º O valor de margem de valor agregado a ser lançada na coluna "K" deverá corresponder à Margem de Valor Agregado - MVA estabelecida para cada produto, conforme indicada nos Anexos II e III desta Portaria.

§ 2º Após o lançamento de que trata a alínea "a" do inciso II, o saldo credor apresentado no campo "Apuração do ICMS" da planilha, Anexo I desta Portaria, deve apresentar o mesmo saldo credor apresentado no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 5º Em nenhuma hipótese, o valor apurado na linha 5 (crédito decorrente da antecipação), pode ser utilizado para efeito de dedução do imposto apurado na linha 2 (débito do imposto), todos do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER", sem que fique comprovado o pagamento correspondente a antecipações tributárias sem encerramento da fase de tributação, referentes às entradas ocorridas no mês de outubro de 2011.

Parágrafo único. Na hipótese do não recolhimento do imposto de que trata o caput, o valor do imposto a recolher deve corresponder a diferença entre o valor apurado na linha 2 (débito do imposto), e o apurado na linha 4 (crédito do imposto), do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER".

Art. 6º Na hipótese do disposto no inciso II do art. 4º, o contribuinte deve lançar a título de estorno de crédito, na apuração do ICMS do mês de novembro de 2011, no livro Registro de Apuração do ICMS, o somatório dos valores apurados nas linhas 4 (crédito do imposto) e 5 (crédito pela antecipação) do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER", Anexo I desta Portaria, e neste último caso, somente se for comprovado o recolhimento da antecipação tributária relativa às aquisições interestaduais ocorridas no mês de outubro de 2011.

Art. 7º A base de cálculo para fins de antecipação do imposto devido em função do encerramento da fase de tributação dos produtos inventariados, será o valor correspondente ao preço praticado na última aquisição do fornecedor, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, conforme o produto, da MVA Original listada nos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 8º Sobre a base de cálculo definida no art. 7º deve ser aplicada à alíquota vigente para a operação interna.

Art. 9º O contribuinte deve guardar pelo prazo decadencial do crédito tributário a planilha instituída pelo art. 1º desta Portaria.

Art. 10. O valor do imposto devido em decorrência da antecipação do estoque pode ser pago de forma integral, ou em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de dezembro de 2011.

§ 1º O valor de cada parcela não pode ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFPs/SE, devendo ser considerado a UFP do mês de outubro de 2011.

§ 2º O pagamento das parcelas deve ser efetuado na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 11. Para efeito de parcelamento de que trata o art. 10 desta Portaria deve ser observado o Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 08 de novembro de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda