Portaria SEFAZ nº 688 DE 15/06/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 jun 2012

Altera o Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.515, de 22 de dezembro de 2011, que fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2012.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, III, da Lei 1.668, de 01 de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º. O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.515, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

 

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 688 DE 15 DE JUNHO DE 2012

 

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

 

EXERCÍCIO DE 2012

 

TABELA I

 

FORMA DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

VENCIMENTO POR EXERCICIO

2012

PARCELA ÚNICA

COM DESCONTO

1 e 2

15.02.2012

3 e 4

15.03.2012

5 e 6

16.04.2012

7 e 8

15.05.2012

9 e 0

15.06.2012

SEM DESCONTO

1 e 2

17.05.2012

3 e 4

15.06.2012

5 e 6

16.07.2012

7 e 8

16.08.2012

9 e 0

17.09.2012


TABELA II

FORMA DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

VENCIMENTO POR EXERCICIO

2012

PARCELADO

1ª PARCELA

1 e 2

15.02.2012

3 e 4

15.03.2012

5 e 6

16.04.2012

7 e 8

17.05.2012

9 e 0

15.06.2012

2ª PARCELA

1 e 2

15.03.2012

3 e 4

16.04.2012

5 e 6

17.05.2012

7 e 8

15.06.2012

9 e 0

16.07.2012

3ª PARCELA

1 e 2

16.04.2012

3 e 4

17.05.2012

5 e 6

15.06.2012

7 e 8

16.07.2012

9 e 0

16.08.2012

4ª PARCELA

1 e 2

17.05.2012

3 e 4

15.06.2012

5 e 6

16.07.2012

7 e 8

16.08.2012

9 e 0

17.09.2012