O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07.08.1996, e

Considerando, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.1990.

Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês DEZEMBRO/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 69/2013 DE 29.01.2013