(Revogado pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1043 DE 24/11/2015):

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na lei 10.609, de 28 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual nº 1.635, de 05 de abril de 2004; CONSIDERANDO a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento dos despachantes de trânsito credenciados;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2015, os meses de janeiro a outubro de acordo com o final da credencial, devendo os documentos abaixo relacionados, ser entregues até o último dia útil dos meses abaixo:

Janeiro – final 1

Fevereiro – final 2

Março – final 3

Abril – final 4

Maio – final 5

Junho – final 6

Julho – final 7

Agosto - final 8

Setembro – final 9

Outubro – final 0.

a) Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.detran.sc.gov.br, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida do Despachante – (anexo I – pessoa jurídica) ou (anexo II – pessoa física);

b) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: 2135; CLASSE DE SERVIÇO: 2412 - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

c) Alvará da Prefeitura;

d) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

I - Despachante:

a) certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

b) certidão negativa de débito municipal;

c) certidão negativa de débito estadual;

d) certidão negativa de débito da Receita Federal;

e) certidão negativa do INSS;

f) certidão negativa do FGTS.

II - Prepostos:

certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

III - Contínuos:

certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

Art. 2º. A documentação supramencionada deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN.

Art. 3º. Ficam dispensados da apresentação dos documentos previstos Parágrafo I, alíneas “e” e “f” do artigo 1º desta Portaria, os despachantes credenciados que não possuam registro de funcionários.

Art. 4º. Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria 423/ASJUR/DETRAN/2014.

Art. 6º. Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2014.

Vanderlei Olívio Rosso

Diretor Estadual de Trânsito

Anexo I – Pessoa Jurídica

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC.

Despachante de Trânsito, credenciado no DETRAN sob o n.º     , ....para o Município de, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº com endereço comercial a Rua      , n.º      , Bairro      , CEP      , Telefone       CEP: Telefone , e-mail       , vem, por meio deste, requerer a Vossa Senhoria, a renovação do Alvará de funcionamento para o exercício 2015, anexando os documentos necessários para tanto.

Assim sendo, DECLARO que estou em pleno e regular funcionamento das atividades de Despachante de Trânsito, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a Lei nº 10.609/97, alterada parcialmente pelas Leis 11.265/99, 11.336/00, 11.922/01 e 13.664/05 e o Decreto 1.635/04.

Que não exerço cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direta ou nas entidades da administração pública indireta federal, estadual ou municipal.

Declaro ainda, que estou ciente da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do crime de Falsidade Ideológica, disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

ESCRITÓRIO

Razão Social:

Nome Fantasia

CNPJ

PREPOSTOS

Nome e CPF

Nome e CPF

CONTÍNUOS

Nome e CPF:

Nome e CPF

(ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

Anexo II – Pessoa física

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC.

Despachante de Trânsito, ,credenciado no DETRAN sob o n.º     , para o Município de      , Estado de Santa Catarina, RG nº .. e CPF....com endereço comercial a Rua      , n.º      , Bairro      , CEP      , Telefone      , endereço residencial a Rua, n.º , Bairro:

CEP: Telefone , e-mail       , vem, por meio deste, requerer a Vossa Senhoria, a renovação do Alvará de funcionamento para o exercício 2015, anexando os documentos necessários para tanto.

Assim sendo, DECLARO que estou em pleno e regular funcionamento das atividades de Despachante de Trânsito, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a Lei nº 10.609/97, alterada parcialmente pelas Leis 11.265/99, 11.336/00, 11.922/01 e 13.664/05 e o Decreto 1.635/04.

Que não exerço cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direta ou nas entidades da administração pública indireta federal, estadual ou municipal.

Declaro ainda, que estou ciente da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do crime de Falsidade Ideológica, disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

ESCRITÓRIO

Razão Social:

Nome Fantasia

CNPJ

PREPOSTOS

Nome e CPF

Nome e CPF

CONTÍNUOS

Nome e CPF:

Nome e CPF

(ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)