Portaria SUTRI nº 691 DE 06/10/2017

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 out 2017

Altera a Portaria SuTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição dabase de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 616, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

"

Distribuidores Exclusivos de medicamentos de uso humano
Item Contribuinte CNPJ Período de validade
Início Fim
11 SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. 61.286.647/0001-16 07.10.2017 31.12.2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANVISA
11.1 LEVOFLOXACINO 500MG 10FCT v1 BR LEVOFLOXACINO HEMI - HIDRATADO 7897595633972 1006811280033
11.2 LEVOFLOXACINO 500MG 7FCT v1 BR LEVOFLOXACINO HEMI - HIDRATADO 7897595633965 1006811280025
11.3 SINVASTATINA 20MG 30FCT v3 BR SINVASTATINA 7897595632548 1006811240112
11.4 SINVASTATINA 40MG 30FCT v3 BR SINVASTATINA 7897595632623 1006811240155
11.5 BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG 28FCT BR BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 7897595633675 1006811340087
11.6 ANAFRANIL 25MG COM VER CT BL AL PLAS TRANS x 60 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261020559 1006800610053
12 GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA 21.892.032/0002-08 07.10.2017 31.12.2017
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANVISA
12.1 CATAFLAM PRO AEROSOL 11,6MG/G SOL DERM ERA TB AL x 85ML DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 7896261005723 1010703280182
12.2 CATAFLAM SPORT ICE TUBO ALUMÍNIO 60G CÂNFORA, MENTOL E ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO 7896261018303 80141610017
12.3 CATAFLAM SPORT ICE TUBO ALUMÍNIO 120G CÂNFORA, MENTOL E ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO 7896261018563 80141610017
12.4 SAL DE ANDREWS SACHET 60ENv 5G IMP SULFATO DE MAGNÉSIO 7896015530471 1010701280053

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 6 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação