Portaria SEFAZ nº 692 de 28/09/2009
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 07 out 2009
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso Il, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 22 de 30 de março de 2007 e 42, de 3 de julho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:
I - ao caput do item 18:
"CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (Conv. ICMS nº 42/2009)"
II - ao caput do item 19:
"CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (Conv. ICMS nº 42/2009)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de julho de 2009.
Aracaju, 28 de setembro de 2009.
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda