Portaria GSER nº 71 DE 21/03/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 22 mar 2013

Altera a Portaria nº 264/GSER, de 29 de novembro de 2012.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º. Incluir no Anexo Único da Portaria nº 264/GSER, de 29 de novembro de 2012, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA CERVEJA E CHOPP

CERVEJAS DIVERSAS	APRESENTAÇÃO	BC ICMS-ST R$
SCHIN no Grau	Vidro Retornável 1000 ml	2,92
SCHIN no Grau	Vidro Descartável 1000 ml	3,36
Cerveja Miller	Vidro Descartável 355 ml	3,70
Cerveja Carlsberg	Vidro Descartável 250 ml	2,19

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA ENERGÉTICO

ENERGÉTICOS DIVERSOS	APRESENTAÇÃO	BC ICMS-ST R$
On Line	PET 1 Litro	4,59
On Line	PET 2 Litros	6,89
Flying Horse	Lata 710 ml	6,49
Extra Power	Lata 710 ml	5,49

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita