Portaria SUCIEF nº 71 DE 25/11/2019
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 nov 2019
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818412 | Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento | 01.12.2019 | Decreto 46.781/2019 | |
| RJ818413 | Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento | 01.12.2019 | Decreto 46.799/2019 | |
| RJ802414 | Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo | 01.12.2019 | Convênio ICMS 188/2017 . Decreto nº 46.827/2019 |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818393 | (....) | (.....) | 30.11.2019 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais