(Revogado pela Portaria CAT Nº 31 DE 19/03/2020, efeitos a partir de 01/04/2020):

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, e nos artigos 41, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13.12.2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, multiplicado pelo percentual de margem de valor agregado de:

I - 70% para as mercadorias indicadas no item 1 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13.12.2019;

II - 328% para as mercadorias indicadas no item 2 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13.12.2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01.01.2020.