O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 005-P, de 01 de janeiro de 1999,e CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, observado o artigo 27 do Regulamento do ICMS, aprovado Decreto Nº 711, de 05 de abril de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar e atualizar os seguinte valores mínimos para efeito de tributação, na forma do disposto no art. 19 do Código Tributário do Estado de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, observado, ainda, o disposto no art. 27 do Decreto Estadual nº 711, de 05 de abril de 1994.

Art. 2º Os produtos não constantes da tabela anexa a esta Portaria e aqueles efetivamente negociados por valores superiores aos nela estabelecidos, terão como base de cálculo o preço real da operação.

Art. 3º Em se tratando de produtos vinculados á Política de garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, os preços mínimos da Pauta serão os mesmos fixados pelo órgão federal competente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, revogando as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001 e até que ocorra a publicação de nova pauta.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, Boa Vista, 27 de dezembro de 2000.

Roberto Leonel Vieira Secretário de Estado da Fazenda