O Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785; de 22 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o Exercício/2017, relativos aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ DE AZEVEDO COSTA NETO,

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO - (Portaria nº 719/2016, de 24 de novembro de 2016) CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2017

OBSERVAÇÕES:

1 - Todos os proprietários de veículos que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 6º da Portaria SEFAZ Nº 406/2016 , poderão antecipar seu licenciamento com desconto do IPVA até o dia 31 de janeiro de 2017.

2 - Os proprietários que optarem em pagar apenas o IPVA, separado dos outros valores relativos ao licenciamento, seguro obrigatório, multas de trânsito e demais encargos relacionados ao veículo, antes da data prevista no calendário, poderão fazê-lo emitindo o Documento de Arrecadação Estadual - DAE no site da SEFAZ/SE (www.sefaz.se.gov.br).