(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 55 DE 16/10/2001):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de dar maior operacionalidade à cobrança dos débitos fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída a comissão para avaliação de pedidos de parcelamento de débitos fiscais, de que trata o § 2º do art. 856 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I – Cesar Romeu Souza de Lacerda;

II – Edmar Cardoso da Silva;

III - Getúlio Bandeira Pinheiro;

IV - Manoel Lúcio Alves Fernandes.

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 7 de novembro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda