O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 145/2006-SEFAZ passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o inciso V ao art. 1º:

"Art. 1º .......?...................................?.................

V - materiais de construção."

II - acrescentado o art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A No caso de mercadoria pertencente a qualquer um dos incisos do artigo anterior e que não tenha valor específico a ela atribuído, a autoridade fazendária deverá tomar as seguintes providências:

I - fazer cotação, junto a varejista com representatividade no segmento, do preço corrente da respectiva mercadoria ou similar no mercado varejista do local da operação ou, na sua falta, no mercado regional;

II - dividir por 2 (dois) o preço encontrado com base no inciso anterior.

Parágrafo único. O preço obtido com a aplicação dos incisos anteriores será considerado o parâmetro de preço mínimo de aquisição, de forma que os valores das operações com mercadorias abaixo deste serão presumidamente considerados subfaturados."

Art. 3º Fica incluído, no Anexo da Portaria nº 145/2006-SEFAZ, o item relativo ao produto materiais de construção, com os valores de preços mínimos constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 28 de abril de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública