O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas " a" e " g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Resolve:

Art. 1º Incluir na tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

RAZÃO SOCIAL: SPA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

CCICMS Nº 16.270.867-0

NOME FANTASIA: SPA MINERAL

LETRAS IDENTIFICADORAS: SPM

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula nº 183.856-3