O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os subitens a seguir do Anexo Único da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda