Portaria SEFAZ/GAB nº 745 de 18/11/2008

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 19 nov 2008

Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 88/2007 e no Ajuste SINIEF nº 07/2005, combinado com o Decreto nº 4.335-E/2001, com redação dada pelo Decreto nº 8.898/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, de ofício, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, que ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em suas operações de saídas de mercadorias e nas prestações de serviços, a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 18 de novembro 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - - PORTARIA Nº 745/2008 RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA EMISSÃO DE NF-E

A) SETOR ECONÔMICO DE FABRICANTES E COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO
01
ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A
04.265.872/0002-13
24.000526-3
02
IBRAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASIL VENEZUELA LTDA
34.810.457/0001-83
24.001710-1
03
G CRISPINIANO SILVA
08.710.422/0001-62
24.014083-6
04
R DE ALMEIDA CAMPOS ME
09.259.382/0001-47
24.014875-0
05
DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE VENCEMOS LTDA
03.047.054/0001-09
24.015341-3
B) FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS
06
M M INOUE ME
09.380.748/0001-31
24.015093-0
07
DROGARIA SÃO PAULO
09.434.004/0001-52
24.015127-7
08
TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
84.521.053/0008-14
24.015344-0
09
GAMEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
34.803.676/0001-35
24.000685-7
10
SOCIEDADE SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
03.693.270/0001-13
24.009168-7
11
CARDAN IMPORTADORA, EXPORTADORA, SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA
34.796.185/0003-76
24.011906-4
12
MEDFAR DISTRIBUIDORA LTDA
06.119.179/0001-87
24.012629-2
C) FRIGORÍFICOS E ATACADISTAS QUE PROMOVEREM SAÍDAS DE CARNES FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS DAS ESPÉCIES BOVINAS, SUÍNAS, BUFALINAS E AVÍCOLAS
13
BALIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA
04.726.036/0001-08
24.012884-7
14
FRIGORÍFICO SOMAR LTDA
05.418.343/0001-94
24.011101-6
15
LUCAS & CABRAL LTDA
01.643.073/0001-64
24.008022-8
D) FABRICANTES DE REFRIGERANTES
16
RORAIMA REFRIGERANTES S/A
04.650.248/0001-59
24.000005-5
17
BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA
34.793.844/0001-59
24.000212-0
18
NORTE MINERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
14.477.947/0001-00
24.001227-7
19
MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
04.513.338/0001-06
24.010438-6
E) GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
20
COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
05.938.444/0001-96
24.001489-5
F) DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
21
BOA VISTA ENERGIA S/A
02.341.470/0004-97
24.006933-4
22
BOA VISTA ENERGIA S/A
02.341.470/0001-44
24.007022-3