Portaria SEFAZ/GAB nº 745 de 18/11/2008
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 19 nov 2008
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 88/2007 e no Ajuste SINIEF nº 07/2005, combinado com o Decreto nº 4.335-E/2001, com redação dada pelo Decreto nº 8.898/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar, de ofício, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, que ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em suas operações de saídas de mercadorias e nas prestações de serviços, a partir de 1º de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 18 de novembro 2008.
ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - - PORTARIA Nº 745/2008 RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA EMISSÃO DE NF-EA) SETOR ECONÔMICO DE FABRICANTES E COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO | ||||||
01 | ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A | 04.265.872/0002-13 | 24.000526-3 | |||
02 | IBRAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASIL VENEZUELA LTDA | 34.810.457/0001-83 | 24.001710-1 | |||
03 | G CRISPINIANO SILVA | 08.710.422/0001-62 | 24.014083-6 | |||
04 | R DE ALMEIDA CAMPOS ME | 09.259.382/0001-47 | 24.014875-0 | |||
05 | DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE VENCEMOS LTDA | 03.047.054/0001-09 | 24.015341-3 | |||
B) FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS | ||||||
06 | M M INOUE ME | 09.380.748/0001-31 | 24.015093-0 | |||
07 | DROGARIA SÃO PAULO | 09.434.004/0001-52 | 24.015127-7 | |||
08 | TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA | 84.521.053/0008-14 | 24.015344-0 | |||
09 | GAMEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME | 34.803.676/0001-35 | 24.000685-7 | |||
10 | SOCIEDADE SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | 03.693.270/0001-13 | 24.009168-7 | |||
11 | CARDAN IMPORTADORA, EXPORTADORA, SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA | 34.796.185/0003-76 | 24.011906-4 | |||
12 | MEDFAR DISTRIBUIDORA LTDA | 06.119.179/0001-87 | 24.012629-2 | |||
C) FRIGORÍFICOS E ATACADISTAS QUE PROMOVEREM SAÍDAS DE CARNES FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS DAS ESPÉCIES BOVINAS, SUÍNAS, BUFALINAS E AVÍCOLAS | ||||||
13 | BALIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA | 04.726.036/0001-08 | 24.012884-7 | |||
14 | FRIGORÍFICO SOMAR LTDA | 05.418.343/0001-94 | 24.011101-6 | |||
15 | LUCAS & CABRAL LTDA | 01.643.073/0001-64 | 24.008022-8 | |||
D) FABRICANTES DE REFRIGERANTES | ||||||
16 | RORAIMA REFRIGERANTES S/A | 04.650.248/0001-59 | 24.000005-5 | |||
17 | BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA | 34.793.844/0001-59 | 24.000212-0 | |||
18 | NORTE MINERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 14.477.947/0001-00 | 24.001227-7 | |||
19 | MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA | 04.513.338/0001-06 | 24.010438-6 | |||
E) GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | ||||||
20 | COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA | 05.938.444/0001-96 | 24.001489-5 | |||
F) DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | ||||||
21 | BOA VISTA ENERGIA S/A | 02.341.470/0004-97 | 24.006933-4 | |||
22 | BOA VISTA ENERGIA S/A | 02.341.470/0001-44 | 24.007022-3 |