O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 111 do Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, considerando que ainda não foi aprovado o documento de lançamento do crédito tributário, na forma prevista pelo artigo 97, § 5º do referido Decreto, considerando, a necessidade de instruir devidamente vários pedidos de parcelamento de crédito tributário, em tramitação nos diversos órgãos da Administração Fazendária, e considerando, finalmente, que se acha em fase de elaboração propostas de lei e de decreto instituindo e regulando o processo de parcelamento do crédito tributário,

RESOLVE

Art. 1º O documento de lançamento "Auto de Infração", aprovado pela Portaria nº 2.856/85, deste Gabinete, será utilizado em substituição ao modelo previsto pelo artigo 97, § 5º do Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, até a adoção deste.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo será expedido pela autoridade fiscal competente, antes da concessão de parcelamento decorrente de denúncia espontânea do crédito tributário, e conterá a propositura da multa correspondente à infração cometida, para os efeitos do art. 106, § 2º do referido Decreto.

Art. 2º A ciência do sujeito passivo no documento de lançamento não implica na abertura de prazos para defesa, em razão da confissão irretratável da dívida, bem como da renúncia ao direito de defesa, conforme dispõe o art. 102 do citado Decreto.

Art. 3º A redução da multa aplicável, na hipótese de denúncia do acordo de parcelamento, será tão-somente a estabelecida no inciso IV do art. 44 da Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 4º Além das hipóteses de concessão de novos parcelamentos, o documento de que trata esta portaria deverá ser lavrado para todos os processos de parcelamento em tramitação, objetivando regularização destes, quando se tratar de parcelamento cujo acordo ainda não tenha sido denunciado.

Art. 5º O preenchimento do documento obedecerá ao estabelecido nas instruções anexas a esta Portaria.

Art. 6º A Superintendência da Receita Estadual poderá baixar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 02 dias do mês de julho de 1991.

Haley Margon Vaz

SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO COMO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO SUJEITO PASSIVO PARA FIM DE PARCELAMENTO

Quadro 1 - Identificação do Auto do Infração:

Quadro 2 - Identificação do Sujeito Passivo:

Quadro 3 - Descrição da Ocorrência:

NOTA: Deverá ser indicada a moeda vigente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo na sua expressão nominal, ainda que esta tenha sido posteriormente alterada.

Quadros 04 a 07 - Serão preenchidos segundo as instruções previstas normalmente para o Auto de Infração.

Quadro 08 - Intimação:

Fica dispensado o preenchimento deste campo, devendo-se nele escrever a expressão "PARCELAMENTO"; devendo, ainda, ser riscada a expressão "apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, na AGENFA abaixo discriminada, sob pena de tornar-se revel".